| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.222, DE 14 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 527.839,41 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos) necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Municipio de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020. fl ISO "SIN “JOld “oz0z 3a OHTINF aa bb '+«aNVN OVO NaNIHaO OLIIAIUA, OLDVIVA [ertecss * |nvuso vioL Ec cor 9Z sao Odo BIOUGBUNUOD SP BAlSsay 666566 eIUGBU]UOD Sp eASsay 666 6/6666 666 66 L0 £0 SedueulS à OBSeI]SIUIWpy ap jediouny euejaldas Logo] sosanNIaIs soa NOIVA OVÔI4OSIA | OLNIWVHTV LAG Wy'ees'zzs Tvdao TVLOL 0a 3 aLNOd Va OdIADO VSadsaa ovômosaa oniaço ELHES Ooyôvoldidadsa 00'co TP9/02EP oU Ielopoa 191 EP Sb OBHI Op o) 5 ll OsI2uI) BIIBJUSUICHIO 0EÍCIOA SP OBSLINUV J0d ,ojuoWielouBuisy, op Son VOILVINVIDO Sd “TVNOIONNA 3 TVNOIDNLILSAI odIago oyônaaa - (197 ep cz oBiue ou oysods!p sutojuo?) IVIDIdSI TVNOIDIAY OLICIHO ERES TVLOL ec'cor sz Elo) bh OIN3ANOO ToL BoIpuNÇ EOssag - SOJIS9)2| SP SOdJNOS SONNO) 6 06€€ Seo ledisjuniN jegdsoH ou euouiSW Sp seião| 9E0 | '9L00'TOE OL LO 60) “(79/02€ P oU [elopod 191 EP Ep OPie OP o) 8 II] OSIdUI) EEJUSLICHIO 0EJLJOA Sp OESLjNUY 10d (OJUSWIe]SUBUISA, OP SSABHYV| ERELARE TVLOL 8L'9bh' LOS 3oL L€ OINJANOO eLz eoIpunp BOSSA - SOJ20!9| Sp sodiNes somo] eeosee seg [EdiotuNN [eydsoH OU EUOUISW SP SeIgO| GEO | 9L00 Z0£ OL LO'60| apnes ap jedisiunA euejaldas! LO 60] vYsnnas 00'60) HOTVA OVôIOSIA |OLNIINVHTV LIA sosunIaIa soa 0a 3 JLNOS va odIago Vsadsaa Va VZIUNLVN|VHIIA VA odIaÇo odIADO oyôimosaa Oyôvoldloadsa (vsadsaa) Cel T oN Ia VA ODIN OXINYV OLiIdatd 0a aLaNiavO HLSIO 0Q OAVEOTOD JA TVdldINNIA VAN LIIIIAA OAILNOaIXA HIdOd ei Sa “Tp9/02€'P ou Telopaa 191 ep ch oBiIy OP ol 5 1] OSIDUI) LOBDBPRSSLIV SP 05S9IXA, 9P SPABHV| VOILVINVIDOA VNOIDNNA 3 TVNOIONLILSNI oDIago OYSNTONI- (197 BP oz 9 ob SOBgIE SOU 0)sods|p Suojuoo) IViDIdSI TVNOIDIAV OLIGIUO