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norma nº 2222/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.222, DE 14 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 527.839,41
(Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos)
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o
Municipio de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro
Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020.
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