| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
| native_id | 488 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.223, DE 14 DE JULHO DE 2020 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído, o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino no âmbito do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 2º O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em: | - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal, tendo como base a “Constituição em Miúdos”; Il - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e municipio, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais justa; Ill — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas. Art. 3º Faculta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988. Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parcerias com Escolas do Legislativo e/ou outras instituições. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020. “Camara Municipal de Colorado do Oseis PROTOCOLO