br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2223/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id488

Originating matéria

matéria 196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223, DE 14 DE JULHO DE 2020
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído, o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública
municipal de ensino no âmbito do município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
| - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal,
tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
Il - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer
as leis que regem nosso país, estado e municipio, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos
que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de uma
sociedade melhor e mais justa;
Ill — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada
pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º Faculta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para
apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à
promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo
docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da
“Constituição em Miúdos”.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as
escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parcerias
com Escolas do Legislativo e/ou outras instituições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020.
“Camara Municipal de Colorado do Oseis
PROTOCOLO

open original →