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norma nº 2224/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
AS a Mg, 2
E Processo
Legisiaiy vo
LEI Nº 2.224, DE 14 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS
PRIORITÁRIOS O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimentos prioritários o Símbolo
Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
| - entende-se por estabelecimentos privados:
a) supermercados;
b) bancos;
c) drogarias;
d) restaurantes;
e) hospitais;
f) lojas em geral;
9) similares.
Il - entende-se por estabelecimentos públicos:
a) hospitais;
b) unidades básicas de saúde;
c) repartições públicas;
d) similares.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão
sanções e multas a serem regulamentadas.
EA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Tien MUNICIPAL
CoLORADO | a
“Nossa Terra, Nosso Orgulho”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de três meses.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARDE OLIVEIRA
nicipal

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