| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO AS a Mg, 2 E Processo Legisiaiy vo LEI Nº 2.224, DE 14 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimentos prioritários o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA. | - entende-se por estabelecimentos privados: a) supermercados; b) bancos; c) drogarias; d) restaurantes; e) hospitais; f) lojas em geral; 9) similares. Il - entende-se por estabelecimentos públicos: a) hospitais; b) unidades básicas de saúde; c) repartições públicas; d) similares. Parágrafo Único - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas. EA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Tien MUNICIPAL CoLORADO | a “Nossa Terra, Nosso Orgulho” Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de três meses. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ARDE OLIVEIRA nicipal