br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2225/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id490

Originating matéria

matéria 201 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEM
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 573.639,24
(Quinhentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos
Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos
financeiros;
Il - Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 373.606,41
(Trezentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), necessário para
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: sendo através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente à devolução ao Órgão Concedente de saldo remanescente com
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio SICONV nº
865343/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP”.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
o do oss
Il - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em
04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes
Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE JULHO DE 2020.
Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefei i
00'005'92€ vaao TVLOL
00'000'00€ gagov er
S30Nnda LL BaIpuNp Bossa - souso!S | Sp SOSINAS soyno) 6e06€€ c0e
00 005'942 aa SZ
OltdouA LOL eojpunç BOSSSA - SoJjSo!2| Sp SOdNES SOMO| cengee 00g Jejoos3 egodsuel | op sopepiany| ZS0Z'LLOOL9EZL'LOZ0
BINHND 9 0BSEONPI op [edioiun euejaiss +040]
oalnas 00'Z0]
TP9/0Z6 P cu [elspod 97 EP Sb ObRIC OP oi S ij OSIDUI) CITIUSICHIO OESLIOT SP OEJEINUy 10d ,OESISOUSUEIL, SP S9ACHV
sosanNIas soa vsadsaa VOLLVINVHDOUA
HOTVA Oyô9SIA | OLNINVHTV LIA VC VZIANLYN|VHIIA VA Oovôvoldldadsa IVNOIDNNA
Oq 3 aLNOd oDIADO odIaDO a TVNOIONLILSNI
va odIago osdIago
ovôndaa - (197 ep cz objue ou 09sodsip aunojuos) YYINTINITANS TVNOIDIAV OLIGIO
veisegers |yHãO TVIOL ERR = E
00005970 — [avIOL TE SE SEE STE ES
00'000 00€ gadov Eb es
S30Nna Lob BoIpunÇ BOSSA - sosiso!a | ap sOdiAas sono) secos ce esc
00 00592 EE] sz
OlddQda toL BOIS) J BOSSS - SONSOIS| SP SOSINOS SONO, seo6 ce tec ejusuepun OUISUI OP SSpepiamy| ZPO Z LLOO L9E ZL'LO'ZO|
eimino à ogSeonpa ep fediiuny euejeiss L020]
oalnas 00'20
9/028F oU IElopod [91 EP EP ObIE OP ol S lil OSIOUI) ENFIUSUIESIO OESEJOM SP OBSEINLV 10d ,OESISOASUEIL, 9P SPAENV
ba'eel'z6L TV LOL
00'000 0Z
aSsuAvsvaS
doIad
f BOSSA - SOJ!SOIS] SP SOBIAS SONNO|
seos ce
00000 0€
ERSINZAAE]
doada
ounsuog ep jeusjen og 06 € €
TEL-GIAOO) SNIJABUOIOO OP SjusIIosaa eaijqna!
apnes wo BIougBIaI ep ojuauejuenua op sepepiny
620Z'2LOOTZL OL LOGO
apnes ap jediolun euejaiss
E
vsnuas
00'000 TEL
ERCINAEE]
doada
OuInsuoo ep jeusjew oe os ee
seuedin
sela US SodeINg ede | opdeIado e eomeisy opdeisdnosy
8€0'T OLOO CB49Z L090)
ve 6EL'SE
JSdAvsvIS
doadas
[
EOIpuNÇ BOSSad - SO!S019 SP SOSIASS SONO, eeosee
sosiiana)
SOSINOS 9 SEIJO Sp [edisiunh euejassas ep sepepiagy
EeO'TTCONTEL PO LO DO
SooiqnA SOSIAIS é seldo ap lediojunWy euejajas
HOTVA
oyôisosaa
sosunNoaIa soa
OLNIINVHTV LIA
OQ 3 3LNOA
Va OdIaADO
VSadsaa
[va vzasnLVNvHOIS va
osiago | oslaço
ovôidosaa
OvôVINaNITANS
(vsadsaa)
Sec Tt oNIST VA ODIND OXENV
OLiIdaNd OA ILINIaVO
FLSaO 0A OAVIOTOS IA TVAIDINNIA VENLIIAZAA
OALLNOIXI dadod
E
dsonas
Ooyôvolaloadsa
VOILVINVIDOA
VNOIONNA
a TVNOIDNLILSNI
odIaÇO
- (197 2P ob OBjue ou o)sods|p 9uojuo?) Yy LNIWITANS IVNOIDIAV OLITIHO
N )
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO cóDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHAJNATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO] DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64):
05.00 SEMPLAD T
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
(05.01.04.121.0022.2.021 | Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 114 CONVENIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 56 DREA 6.099,56
TOTAL 6.099,56
Através de "Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
[04.01.08.122 0006.2.079 | Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 641 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 REFASAVRSE 10.000,00
642 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 7.506,85
É SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(07.01.12.361.0011.2.042 | Atividades do Ensino Fundamental 643 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 REASAVRSE
50.000,00
RDECP
RFASAVRSE
122
84
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci
[07.01.12.361.0025.2.042 | Atividades do Ensino Fundamental
99.700,00
122 RDECP
84 REASAVRSE 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo
07.01.12.365.0012.2.043
Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE
3.1.90.11
07.01.12.365.0025.2 043 | Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola)
89.100,00
[07.01.12.365.0025.2.044 | Atividades da Educação Infantil (Creche) 122 RDECP
84 RFASAVRSE 101.200,00
TOTAL 367.506,85
TOTAL GERAL 373.606,41
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE JULHO DE 2020.
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Prof. Ms. JOSÉ RIB; R DE OLIVEIRA
feito Municipal

open original →