| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEM E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 573.639,24 (Quinhentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Il - Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 373.606,41 (Trezentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos de Convênio: sendo através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à devolução ao Órgão Concedente de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio SICONV nº 865343/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP”. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 o do oss Il - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE JULHO DE 2020. Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefei i 00'005'92€ vaao TVLOL 00'000'00€ gagov er S30Nnda LL BaIpuNp Bossa - souso!S | Sp SOSINAS soyno) 6e06€€ c0e 00 005'942 aa SZ OltdouA LOL eojpunç BOSSSA - SoJjSo!2| Sp SOdNES SOMO| cengee 00g Jejoos3 egodsuel | op sopepiany| ZS0Z'LLOOL9EZL'LOZ0 BINHND 9 0BSEONPI op [edioiun euejaiss +040] oalnas 00'Z0] TP9/0Z6 P cu [elspod 97 EP Sb ObRIC OP oi S ij OSIDUI) CITIUSICHIO OESLIOT SP OEJEINUy 10d ,OESISOUSUEIL, SP S9ACHV sosanNIas soa vsadsaa VOLLVINVHDOUA HOTVA Oyô9SIA | OLNINVHTV LIA VC VZIANLYN|VHIIA VA Oovôvoldldadsa IVNOIDNNA Oq 3 aLNOd oDIADO odIaDO a TVNOIONLILSNI va odIago osdIago ovôndaa - (197 ep cz objue ou 09sodsip aunojuos) YYINTINITANS TVNOIDIAV OLIGIO veisegers |yHãO TVIOL ERR = E 00005970 — [avIOL TE SE SEE STE ES 00'000 00€ gadov Eb es S30Nna Lob BoIpunÇ BOSSA - sosiso!a | ap sOdiAas sono) secos ce esc 00 00592 EE] sz OlddQda toL BOIS) J BOSSS - SONSOIS| SP SOSINOS SONO, seo6 ce tec ejusuepun OUISUI OP SSpepiamy| ZPO Z LLOO L9E ZL'LO'ZO| eimino à ogSeonpa ep fediiuny euejeiss L020] oalnas 00'20 9/028F oU IElopod [91 EP EP ObIE OP ol S lil OSIOUI) ENFIUSUIESIO OESEJOM SP OBSEINLV 10d ,OESISOASUEIL, 9P SPAENV ba'eel'z6L TV LOL 00'000 0Z aSsuAvsvaS doIad f BOSSA - SOJ!SOIS] SP SOBIAS SONNO| seos ce 00000 0€ ERSINZAAE] doada ounsuog ep jeusjen og 06 € € TEL-GIAOO) SNIJABUOIOO OP SjusIIosaa eaijqna! apnes wo BIougBIaI ep ojuauejuenua op sepepiny 620Z'2LOOTZL OL LOGO apnes ap jediolun euejaiss E vsnuas 00'000 TEL ERCINAEE] doada OuInsuoo ep jeusjew oe os ee seuedin sela US SodeINg ede | opdeIado e eomeisy opdeisdnosy 8€0'T OLOO CB49Z L090) ve 6EL'SE JSdAvsvIS doadas [ EOIpuNÇ BOSSad - SO!S019 SP SOSIASS SONO, eeosee sosiiana) SOSINOS 9 SEIJO Sp [edisiunh euejassas ep sepepiagy EeO'TTCONTEL PO LO DO SooiqnA SOSIAIS é seldo ap lediojunWy euejajas HOTVA oyôisosaa sosunNoaIa soa OLNIINVHTV LIA OQ 3 3LNOA Va OdIaADO VSadsaa [va vzasnLVNvHOIS va osiago | oslaço ovôidosaa OvôVINaNITANS (vsadsaa) Sec Tt oNIST VA ODIND OXENV OLiIdaNd OA ILINIaVO FLSaO 0A OAVIOTOS IA TVAIDINNIA VENLIIAZAA OALLNOIXI dadod E dsonas Ooyôvolaloadsa VOILVINVIDOA VNOIONNA a TVNOIDNLILSNI odIaÇO - (197 2P ob OBjue ou o)sods|p 9uojuo?) Yy LNIWITANS IVNOIDIAV OLITIHO N ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO cóDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHAJNATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO] DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS Através de "Superávit Financeiro" (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64): 05.00 SEMPLAD T 05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário (05.01.04.121.0022.2.021 | Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 114 CONVENIO Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 56 DREA 6.099,56 TOTAL 6.099,56 Através de "Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); 04.00 SEMAS 04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social [04.01.08.122 0006.2.079 | Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 641 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 REFASAVRSE 10.000,00 642 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP 84 RFASAVRSE 7.506,85 É SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura (07.01.12.361.0011.2.042 | Atividades do Ensino Fundamental 643 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP 84 REASAVRSE 50.000,00 RDECP RFASAVRSE 122 84 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci [07.01.12.361.0025.2.042 | Atividades do Ensino Fundamental 99.700,00 122 RDECP 84 REASAVRSE 10.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP 84 RFASAVRSE 3.1.90.11 07.01.12.365.0025.2 043 | Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 89.100,00 [07.01.12.365.0025.2.044 | Atividades da Educação Infantil (Creche) 122 RDECP 84 RFASAVRSE 101.200,00 TOTAL 367.506,85 TOTAL GERAL 373.606,41 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE JULHO DE 2020. 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Prof. Ms. JOSÉ RIB; R DE OLIVEIRA feito Municipal