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norma nº 2226/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.226, DE 27 DE JULHO DE 2020
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: sendo através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso Ill, 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº
019/2020IFITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA
e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de
Estradas Vicinais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ OLIVEIRA
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