| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE us GABINETE DO PREFEITO RCA EE e VIA PÚBLICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas — atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte área imóvel urbana: |-01 (uma) área de 2.702,40m?, caracterizada como parte da quadra nº 15/31, conforme croqui anexo. Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma via pública sobre a área doada, ligando a Rua Bororó à Rua Guaicurus, com extensão de 225,20m e largura de 12,00m, abrangendo assim uma área de 2.702,40m?. Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de “Rua Terezinha Ribeiro Martins”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO Email gabprefcolDhotmail.com / Site waw.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO