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norma nº 2229/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
native_id494

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE us
GABINETE DO PREFEITO RCA
EE e
VIA PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
— atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte
área imóvel urbana:
|-01 (uma) área de 2.702,40m?, caracterizada como parte da quadra nº 15/31, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma
via pública sobre a área doada, ligando a Rua Bororó à Rua Guaicurus, com extensão de 225,20m e largura de
12,00m, abrangendo assim uma área de 2.702,40m?.
Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de “Rua Terezinha Ribeiro Martins”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
Email gabprefcolDhotmail.com / Site waw.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

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