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norma nº 2231/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
* GOVERNO MuUNICIP/
E O DO OESTE;
“Nossa Terra, Nosso.
LEI Nº 2.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LE:
ps Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste - RO, autorizado a Celebrar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Declarada de “Utilidade
Pública” através da Lei nº 660, de 18 de agosto de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 84.568.823/0001-08, com
sede na Rua Goiás, nº 4267, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e
exclusivo 0 repasse de recursos visando o apoio e incentivo ao ensino, com a cedência de professores, e
profissionais de apoio, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC,
além de complementação na alimentação escolar dos estudantes, manutenção com combustível, óleo
lubrificante, peças e engraxe para dar continuidade aos beneficios prestados por esta entidade aos alunos
matriculados na Escola de Ensino Especial Marcos Aritana que depende de parcerias para realizar seus
programas e serviços.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na
Institucional: 07.01 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, nas Funcionais Programáticas:
12.361.0013.2.045 e 12.361.0025.2.045 — Atividades da Educação Especial, consignados na LOA - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio será efetuado em
conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração deste entre as partes e
de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como
com o disposto no artigo 11 da LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº
2.172, de 12 de dezembro de 2019), e aqueles previstos nos exercícios orçamentários futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sara MOC So Gods do Goa

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