| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.232, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.111, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º — Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos dos anos de 2021 a 2024 seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores: |- Para ano de 2021: CREDIPTU21 = IPTU18 + ((IPTU21 - IPTU18) x 44%) | Onde: CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021 IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei IPTU20 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2020 PTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 Il- Para o ano de 2022: CREDIPTU22 = IPTU18 + ((IPTU22 - IPTU18) x 60%) Onde: (CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022 IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IPTU21 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2021 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 Hll = Para o ano de 2023; CREDIPTU23 = IPTU18 + ((IPTU23 - IPTU18) x 80%) Onde: O, (CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023 IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei IPTU22 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2022 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 IV- Para o ano de 2024: CREDIPTU24 = IPTU18 + (IPTU24 - IPTU18) x 100%)] Onde: [CREDIPTUZA = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024 IPTU24 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos ermos desta Lei IPTU23 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2023 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.208, de 30 de abril de 2020. Câmara Municipal de Colorado do Ossis PROTOCOLO [seo]