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norma nº 2232/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.232, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.111, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º — Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos dos anos de 2021 a 2024 seguirão
as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:
|- Para ano de 2021:
CREDIPTU21 = IPTU18 + ((IPTU21 - IPTU18) x 44%) |
Onde:
CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021
IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos
termos desta Lei
IPTU20 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2020
PTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Il- Para o ano de 2022:
CREDIPTU22 = IPTU18 + ((IPTU22 - IPTU18) x 60%)
Onde:
(CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022
IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos
termos desta Lei
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IPTU21 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2021
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Hll = Para o ano de 2023;
CREDIPTU23 = IPTU18 + ((IPTU23 - IPTU18) x 80%)
Onde:
O,
(CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023
IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos
termos desta Lei
IPTU22 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2022
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
IV- Para o ano de 2024:
CREDIPTU24 = IPTU18 + (IPTU24 - IPTU18) x 100%)]
Onde:
[CREDIPTUZA = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024
IPTU24 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos
ermos desta Lei
IPTU23 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2023
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.208, de 30 de
abril de 2020.
Câmara Municipal de Colorado do Ossis
PROTOCOLO
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