| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 256.239,24 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Il - Recursos Próprios: através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.120.987,39 (Dois Milhões, Cento e Vinte Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (incisos | e Il, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Il - Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020 — Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19); Ill - Recursos do FNS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus (COVID 19); IV — Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso |, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE AGOSTO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ OLIVEIRA Pref unticipal OlidQAA toL BOINA EOSSAA - SOJSOJ9 | SP SOdINIAS SOMNO| 6e06€€ 00€ Jejoos3 egodsuel| op SSpepiany| ZS0'ZLLOO'L9E TU LOZO PINyNO 9 Ogdeonpa sp ledioiuny euejalss| ba'cez'osz 00'000'02 IVLOL TVHao TVLOL SosanIaIa Soa OLNaINVHTV LIA 0a 3 aLNO4 va odlaço oyómsosaa OVW Olsdodd oyômosaa eoIpuNÇ BOSSag - SOJjS919 | Ep SOBINSS SONO] VOIILVINVADO TVNOIDNNA a IVNOIONLILSNI seo6 ce «dejejidsoH é jetousBIsua jeuojenquiy ojueupueiy,, Spepixejduoo ejiv 9 eIpo ap queuipusiy| Z207'2L00Z0€ OL LOGO epnes ap [ediolun euBjeloss| vsnnaSs 00'000'0€ Vvv OlddOda SeAynquIuoo 9 seupngu segõeBudo th 06 ce 00 000'ph 13000 Oludodd opdejuetuty ao 906 ee 00'000'28 ISdAvsvaS doaos oLunsuoo sp [euejew Deog EE be'sec sz aSHAvsvaS doaaa dr PoIpuNÇ eossag - SolIso)8| Sp SOdNaS souno| sense e SOS!anA SOSINAS 9 sed ap jedioiuny euejojss ep sepepiany] Ego T'ZZ00 ZZL PO LO 90 SOSIANA SOSIASS 9 SEJGO Sp lediolunp euejsioss ESTES (oz0zIEZ) ol Jejustisiduioo (a ep os oBnie op j osiauii) osdueuia ojxny, sosunNIas soa Oyómosaa |OLNIINVHTV LIA 0d 3 I31NOA ásfejo)jejojo) ovôluosaa vsadsaa Va VZaIUNLVN oniaço (vsaasaa) “(p9/028'Y oU ieiopos 107 ep ey oBiiv opoL S Ti osiDui) VOILVIAVIDOUA Ooyôvoldioadsa VNOIDNNA a TVNOIDNLILSNI oDdIago OVÔVINIWITANS - (197 EP ob ObIHE OU O)s0ds!p SULOJU09) UV INTINITANS TVNOIDIAY OLICIHO EESC NIITVA ODINN OXINYV OLiadaIdd 0Q aLaNiavo aLSIO OA OAVEIOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIIIA OALLNDaIXA HIdOd sa SODIQNA SOSIAAS à SeIdo dp edioiunA euejalas LO'90 dsoWas 00'90] (ozoz/gZL oU Iejusisjduioo 197 ep 9 oBjue op '|| Osjour) ossduBuja ojxny, aSBAvsvaS v8 “T6N-CIAOD) SnjABúoIoo Op jusniossg estada) doIoa cel AO [eossad - sextj susBejuBA 9 SOjuSLCUSA LLogL'E 099 epneg us ejougBieua ep ojusuejus]ju3 op sspepiany| 6207 SZ00 Tcl 80 Lobo, (ozoziezi ou Jejuatiajduioo 197 ep 5 oBjie op '| ostoui) oxodueuts 00 000 EC ISHAvSvaS va dJoIas Tel BOIpuNp BOSSad - souiso!a| Sp SOSINAS sono) 6e06€€ 8s9 00 00y's€ ISBAvSVIS v8 Byunpio)| dogas Tel OEôINquisIg eied odNeg no ug ijeusjew TeoG EE es9 00 000'55 ISHAvsvaS ve (6L-CIAOD) SMARUDIOS OP Sjusiossa esijana dosas [ad ounsuoS Sp jeuejen 0c06€e 299 epneg wa BIoUgbISuII Ep Quetejusujua op sepepiany] 620 Z 2000 ZZL 80 LOPO] 6L-GIAOD 08 SjEquios op Soo5y eIed eoistg [Eos 059)01d EP 090]H OE ouEIoduIS| ojuetsiau], 00'000E ISJAVSVaS | do3aM eoIpunç Bossa - Soxeoe| Sp sodMes sono] seoBeE 9s9 00 000'2 JSHAvsvaS LU] doaas opôinquisig esed odiNes no wsg |eusjew TEOGEE ss9 ISdAvsvaS (EL-CIAOO) SnIJABUOIOS OP Sjuallossd Biland. do3as OLINSUOO SP [euSjeW oc06€ee +s9 Spres wo eIougbiawa ep ouawejusiua op sspepiany| 620 79000 ZZL 80 LO O] 1005 BISUQ]SISSY op [EdiounA eluejajoss LOPO SvINIS 00'p0] 6i-GIAOO 08 Sjequios ap so95y eied jelosdsa jejoos 0259)0Id BP 090]g or ojpioduis | ojusuis1uI, 00008 %9 JSHAVSVaS dozoA opôejueuiy omxny| gpogge eso 00'009'9Z ENSINA! doIas seuoged segôeBugo| eLoGLE ze 00 000'99€ ISHAvSvIS do3as IINQ Ieossed - Sexij SuSbejuBA 9 SOjUSLUIOUSA,| LLOGL'E [eis] sedueu!) 8 OgôBI]SIUILUPY ap jedioiun euejeJsg ep sepepiany| SO Z'SZ00'EZL PO LO£O 00 000'0% asdAvsvas doaaa SajuSuEuS SIeuSJeW e souswedinba cs osbp sedueuIs & OBdBISIUILIPY SP [ediolun euejess ep Sopepiagy| 9007 pO0O EZL PO LO EO) SeôueuIS O OBdeNSIUWpy op [Ediojunh euejeidos! 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