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norma nº 2233/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 256.239,24
(Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para
aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros;
Il - Recursos Próprios: através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.120.987,39
(Dois Milhões, Cento e Vinte Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (incisos | e Il, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de
2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para
mitigação de seus efeitos financeiros;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il - Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020 — Ministério da Cidadania,
que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de
Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados,
Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
Ill - Recursos do FNS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 — Ministério da Saúde,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavírus (COVID 19);
IV — Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro
estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso |, do artigo 5º), que está
sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas
mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ OLIVEIRA
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