| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 LEI Nº 2.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Regulamenta a proibição da realização de queimadas nas Zonas Urbana, de Expansão Urbana e Rural no Municipio de Colorado do Oeste - RO, tendo por objetivo cumprir o princípio da função sócio ambiental da propriedade e manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitado as competências da esfera estadual e federal. | - Conceito de Zona Urbana: é o espaço ocupado por uma Cidade, caracterizado pela edificação continua e pela existência de infraestrutura urbana, que compreende ao conjunto de serviços públicos que possibilitam a vida da população; Il - Conceito de Zona Rural: é o espaço compreendido no campo, é uma região não urbanizada, destinada a atividades da agricultura e pecuária, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou conservação ambiental; lll - Conceito de Zona de Expansão Urbana: é o espaço ocupado por uma Cidade, destinado ao Setores industrial, comercial, chacareiro e de loteamento habitacional aprovado pelos órgãos competentes. 8 1º - Considera-se para efeito do caput deste artigo, queimadas toda ação do fogo, para qualquer finalidade, ainda que involuntariamente, incidente sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer estagio de desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas. 8 2º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóvel situado no Município de Colorado do Oeste eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a ÃO 83º - Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimadas de qualquer material orgânico ou “= inorgânico, matos, galhos, ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações. Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades nesta Lei de forma solidária: |- O autor material ou mandante da queimada; Il- O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área: Il — O proprietário do terreno que tenha concorrido para a ocorrência do fato; IV - Qualquer pessoa fisica ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o início da propagação do fogo ou da queimada. Parágrafo Único — Caso identificado mais de um infrator a que se refere o inciso IV deste artigo será aplicado às penalidades de que trata esta Lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade entre eles. Art. 3º - O proprietário ou possuidor do imóvel concorrerá para a ocorrência dos fatos nos seguintes casos: | - Nos imóveis situados na Região Central Urbana da Cidade: a) Não manter o fechamento do seu terreno através da construção de muro de fecho de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) de altura ou construção de mureta de alvenaria com altura mínima de 0,40cm (quarenta centimetros) acima do solo e restante sendo complementado com alambrado até altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); b) Não manter o imóvel adequadamente limpo, com vegetação nunca superior a 0,30cm (trinta centimetros) de altura e desprovidos de quaisquer resíduos que possam tornar-se nocivo à vizinhança. Il - Nos imóveis situados na Região Periférica Urbana da Cidade: a) Não manter o fechamento do seu terreno através da construção de cerca ou de muro de fecho de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) de altura ou construção de mureta de alvenaria com altura mínima de 0,40cm (quarenta centimetros) acima do solo e restante sendo complementado com alambrado até altura minima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros); b) Não manter o imóvel adequadamente limpo, com vegetação nunca superior a 0,30cm (trinta centimetros) de altura e desprovidos de quaisquer resíduos que possam tornar-se nocivo à vizinhança. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Ma II — Nos imóveis situados nas Áreas Rurais e de Expansão Urbana será aceito, para fins de consideração de fechamento do imóvel, a utilização de cerca. 8 1º - Na hipótese de ação/infração cometida por menor ou incapaz, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil. 8 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe- ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. CAPÍTULO Il DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E AGRAVANTES Sessão Il Das Infrações Art. 4º - Constitui infração ambiental: | - Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de terrenos; Il — Incineração de lixos ou detritos. 8 1º - excetuam-se das disposições no caput deste artigo: | - As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes quando da ação de combate a incêndios; Il- O uso do fogo controlado como prática fitossanitária. 8 2º - A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou área objeto de tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer todas as autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos órgãos competentes. Sessão Il Das Penalidades Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízos das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará aos infratores a imposição de multa pecuniária expressa em unidade padrão fiscal - UPF, nas seguintes proporções equivalentes à área queimada: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO | Área até 10m?: 08 (oito) UPF; Il - Área entre 10,01m2a 50m2: 16 (dezesseis) UPF: Ill - Área entre 50,01m? a 100m?2: 32 (trinta e duas) UPF; IV - Área entre 100,01m2 a 500m: 64 (sessenta e quatro) UPF: V Área entre 500,01m? a 1.000m?: 128 (cento e vinte e oito) UPF: VI - Área entre 1.001m2a 5.000m2: 200 (duzentas) UPF; VII — Área entre 5.001m2 a 10.000m?: 300 (trezentas) UPF: VIII - Área superior a 10.000m?: 500 (quinhentas) UPF. 81º - O registro da ocorrência feito pela Polícia Ambiental ou Corpo de Bombeiros é documento hábil para a imposição da multa. 8 2º - Os valores arrecadados pelas multas aplicadas deverão ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 6º - A entrega do auto de infração poderá ser realizada por uma das seguintes alternativas: | — Diretamente aos infratores, quando for possível a identificação e a localização dos mesmos; Il - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ter ciência do auto de infração através de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou o auto de infração deverá ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Município de Colorado do Oeste considerando-se efetivada a autuação após 15 (quinze) dias da publicação, prazo este para interposição de recursos. Art. 7º - É legitimado a fazer denúncia de queimas de resíduos ao órgão ambiental municipal qualquer cidadão, sendo mantida, sob sigilo, sua identidade no momento da fiscalização e na apuração das infrações ambientais. Seção III Das Agravantes Art. 8º - Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de qualquer dano se furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação cumulativa equivalente a 03 (três) vezes o valor correspondente sobre a área queimada prevista no artigo 5º desta Lei. Art. 9º - Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a multa de natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, 4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO % NA civis e penais aplicáveis, devendo as providências ser adotadas pelas vias próprias, dentre as quais a == lavratura do boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e outros respectivos órgãos ambientais na esfera estadual e federal. Art. 10 - Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas, na Zona Urbana, de Expansão Urbana e Rural do Município, a penalidade prevista aos infratores será agravada em 05 (cinco) vezes sobre o valor correspondente à metragem do dano ambiental constatado. CAPÍTULO Il DOS RECURSOS Art. 11 - Da lavratura do auto de infração caberá defesa à autoridade imediatamente superior aquela que o lavrou. 8 1º - O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é de 15 (quinze) dias, que serão contados da data da ciência do interessado, em dias corridos, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento. 8 2º - Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso ao Titular da Secretaria Municipal a que pertence à autoridade que analisou a defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior. 8 3º - O despacho do Titular da Secretaria Municipal em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerra definitivamente a instância administrativa. 8 4 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos em Lei. 8 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal. Art. 12 - A defesa e o recurso serão interpostos por requerimento dirigido à autoridade que deles deva conhecer mencionando o número do processo em que foi proferido o despacho recorrido. Parágrafo Único - O requerimento referido neste artigo será autuado no mesmo procedimento administrativo da decisão proferida. [97 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE a GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos: I-Fora do prazo; Il- Por quem não seja legitimado; Ill — Após o encerramento da instância administrativa. Art. 14 - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei será da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverá comunicar de ofício à Procuradoria Geral do Município acerca do fato, para averiguar o dano difuso ocorrido e a necessidade de adoção de medidas judiciais para repará-lo, que remeterá cópia do expediente ao órgão do Ministério Público local para a adoção das providências na esfera criminal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE AGOSTO DE 2020. Prof. Mis. JOSÉ Ri LIVEIRA Prefei cipal PROTOCOLO DT EEE Err EA cui