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norma nº 2235/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 228.288,08
(Duzentos e Vinte e Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Oito Centavos), necessário para O
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Termo Aditivo de Ampliação de Metas do Convênio nº
022N9IFITHA, firmado em 16 de julho de 2019, entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e
Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Ampliação de
Meta Física na estruturação do sistema de manutenção de vias públicas rurais e urbanas
“aquisição de 24 (vinte e quatro) metros de tubos de chapa metálica D+2,0m e 10 (dez) metros de
tubos de chapa metálica D+0,80m”, bem como a devolução de saldo remanescente com seus
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, referente ao Convênio nº 134/18/PJIDER-
RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o
Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Conservação e Restauração de
Pavimento Asfáltico (Tapa-Buraco Micro Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município);
Il - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado
do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas;
ll - Recursos do FNS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2020 - Ministério da Saúde,
que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para
combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica
de ensino, alterada pela Portaria nº 2.027, de 7 de agosto de 2020;
IV — Recursos Próprios: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotaçã
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.259.389,20
(Três Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 182 e 184/PGE-2020, ambos celebrados entre o
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e o Municipio de Colorado do Oeste — RO, um tendo como Objeto: Construção do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o outro tendo Objeto: Aquisição de
Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso,
respectivamente, bem como referente ao Convênio nº 112/2020/PJIDER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado
do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem.
Il - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIB, E OLIVI
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