| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a LEI Nº 2.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 228.288,08 (Duzentos e Vinte e Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Oito Centavos), necessário para O “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei: | - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Termo Aditivo de Ampliação de Metas do Convênio nº 022N9IFITHA, firmado em 16 de julho de 2019, entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Ampliação de Meta Física na estruturação do sistema de manutenção de vias públicas rurais e urbanas “aquisição de 24 (vinte e quatro) metros de tubos de chapa metálica D+2,0m e 10 (dez) metros de tubos de chapa metálica D+0,80m”, bem como a devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, referente ao Convênio nº 134/18/PJIDER- RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Conservação e Restauração de Pavimento Asfáltico (Tapa-Buraco Micro Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município); Il - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas; ll - Recursos do FNS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2020 - Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, alterada pela Portaria nº 2.027, de 7 de agosto de 2020; IV — Recursos Próprios: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotaçã Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.259.389,20 (Três Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 182 e 184/PGE-2020, ambos celebrados entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Municipio de Colorado do Oeste — RO, um tendo como Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o outro tendo Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso, respectivamente, bem como referente ao Convênio nº 112/2020/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem. Il - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE SETEMBRO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIB, E OLIVI Prefeito icidal jS eoesce [Nvuao IviOL ESEC PS e [oo0001 |] Em SS > O RS NS EE OR VD ES aii em 00'000'2€ otdona io ty 06€€ oLe eInyno 9 opdeonpa ep jedolunA euejess ep sopepiany| 00 TZZ00 L9ETL LO LO BIMIND & ogSeonpa ep jedioiuni euejeloss! 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