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norma nº 2241/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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- 28/09/2020
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.241, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.856,86 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para o reforço das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do
artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas
* mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento
a Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
li Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que
dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais),
necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso ll, do
artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas
mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento
à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
Lei 2241 de 25/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 11554 e CRC: 20454FB3).
28/09/2020
Il Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que
dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Ii Recursos do FNS: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus (COVID 19);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
eprROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 25/09/2020 às
assinatura RA 16:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
eletrônica
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Lei 2241 25/09/2020 11557
* informando o ID 11554 e o código verificador 20454FB3.
Lei 2241 de 25/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 11554 e CRC; 20454FB3).
Era] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do Oeste/RO,
213
É o
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.241
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO | cóDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHAJNATUREZA DA| DESCRIÇÃO DETALHAMENTO! DESCRIÇÃO VALOR
PROGRANMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
"Auxílio Financeiro (inciso Il, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020)
[03.00 SEMAF
[03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[03.01.04.123.0004.2.005 | Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 650 4,4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 122 RDECP
l 84 RFASAVRSE 16.931,86
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
06.01.04.122,0022.2.033 |Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 25.000,00
06.01.26.782.0009.2.035 [Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 661 3.3.90.90 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 43.500,00
06.01.26.782.0010.2.038 [Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 617 3.3,90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Urbanas 84 RFASAVRSE 61.900,00
09.00 SEMUSA
09.01 Segretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 |Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e 620 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Ambiental 84 REASAVRSE 37.000,00
621 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
o SEE 84 | RFASAVRSE 18.000,00
622 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
| 8a REASAVRSE 16.700,00
09.01.10.301.0025.2.065 | Atividades da Atenção Básica 623 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 40.000,00
624 3,1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 10.000,00
09.01.10.301.0025.2.066 [Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 625 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci 122 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 |Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 628 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
a 84 RFASAVRSE 60.000,00
629 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
Eu RFASAVRSE 7.000,00
* Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 - Ministério da Cidadania
|* Ações do COVID no SUAS para EPI
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social |
04.01.08.122.0006.2.079 | Alividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 657 | 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) l 84 RFASAVRSE 15.225,00
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 2241 25/09/2020
ID: 11557 Processo Documento
CRC: FiE62C23
Processo: 0-0/0
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/09/2020 12:44:25 Finalização: 25/09/2020 12:44:57
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SHA256: 84FBC073800F4EC5772B6F7C999BC2A9F2490964CCADI76FEAF68497090C632F
Súmula/Objeto:
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
INTERESSADOS
0301-SEMAF COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25
0401-SEMAS COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25
0601-SEMOSP COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/09/2020 12:44:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 11557 e o CRC F1E82C23. o
A
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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