| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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- 28/09/2020 rr m PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.241, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.856,86 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas * mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento a Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; li Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso ll, do artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Lei 2241 de 25/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 11554 e CRC: 20454FB3). 28/09/2020 Il Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Ii Recursos do FNS: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus (COVID 19); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 25 DE SETEMBRO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO eprROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 25/09/2020 às assinatura RA 16:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. eletrônica Anexos Seg. Documento Data ID 1 Lei 2241 25/09/2020 11557 * informando o ID 11554 e o código verificador 20454FB3. Lei 2241 de 25/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 11554 e CRC; 20454FB3). Era] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do Oeste/RO, 213 É o Tá PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.241 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO | cóDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHAJNATUREZA DA| DESCRIÇÃO DETALHAMENTO! DESCRIÇÃO VALOR PROGRANMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS Através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): "Auxílio Financeiro (inciso Il, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) [03.00 SEMAF [03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças [03.01.04.123.0004.2.005 | Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 650 4,4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 122 RDECP l 84 RFASAVRSE 16.931,86 06.00 SEMOSP 06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 06.01.04.122,0022.2.033 |Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP 84 RFASAVRSE 25.000,00 06.01.26.782.0009.2.035 [Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 661 3.3.90.90 Material de Consumo 122 RDECP 84 RFASAVRSE 43.500,00 06.01.26.782.0010.2.038 [Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 617 3.3,90.30 Material de Consumo 122 RDECP Urbanas 84 RFASAVRSE 61.900,00 09.00 SEMUSA 09.01 Segretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0025.2.061 |Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e 620 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP Ambiental 84 REASAVRSE 37.000,00 621 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP o SEE 84 | RFASAVRSE 18.000,00 622 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP | 8a REASAVRSE 16.700,00 09.01.10.301.0025.2.065 | Atividades da Atenção Básica 623 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP 84 RFASAVRSE 40.000,00 624 3,1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP 84 RFASAVRSE 10.000,00 09.01.10.301.0025.2.066 [Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 625 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci 122 RDECP 84 RFASAVRSE 20.000,00 09.01.10.301.0025.2.068 |Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 628 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP a 84 RFASAVRSE 60.000,00 629 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP Eu RFASAVRSE 7.000,00 * Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 - Ministério da Cidadania |* Ações do COVID no SUAS para EPI 04.00 SEMAS 04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social | 04.01.08.122.0006.2.079 | Alividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 657 | 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) l 84 RFASAVRSE 15.225,00 tediojunia ogtagosa VIIANO 30 AVIAVAR! 3SOF “SIN “Joia “OZ0Z 3Q ONGINALAS AQ ST «INV OVOr NaANIHID OLIZAZAA. OIOVIVA 00'000'0y TV LOL 00'000'0% aSHAvSvaS (61 -IAOD) SnuneuDIoS op ejusuossg Ealqna doags ESPN BOSSS - SONS918j Sp soánas sono SPneg WS BjUGÊISWI Ep Quewejuagua op sepepiany epnes op EdidjuniN EuBjadas VSNnWaIS (6i-alnoa - dalldsaa oe opeunsap sosasueui sosindaa ap ejuoiasuesL) 0707/999' cu CEO, “Ip 9/00E'p ou [e19Pp94 197 EP Cy OBIHE OP o 8 |] OS!9U!) CUEJUSWIEHIO OEÍCJOM 9P OBIE|NUY 10Ú , PIDUGIGJSUBIL,, OP SOAENY SosunIaI SO vSsadsaaq VILLVINVIDORA HONVA Oy5I4ISaa |OLNINVHTV LIA oyômasaa oyóvaolatdadsa TYNOIDNNA Oq a 31NOd4 3 IVYNOIINLASNI va osdIago odIago 00'000'22L vao NVLOL 0000004 00'000'0% aISHAvSvaS doIas bL'os E Jv| 620'2'2L00'TeL 'OL'LO'60 Spnes dp [Edu euejesos +00 vsnuwas 00'60 Tei-alnoo - Salidsaa oe opeunsap sosasueujs sosinõow ap eiduaissuerL) 0202/0999 cu EUENOd, /0Z£'p ou |e19po 197 ep ep ob U919]SUBIL, SP S9AENYV 00'000'2€L 00'000'T EENINANEL! 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Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Ceniro www .coloradodoceste.ro.gov.br Fá Processo cm tegisiativo DS NE MA E Sn VT, So FL o DV E FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Lei 2241 25/09/2020 ID: 11557 Processo Documento CRC: FiE62C23 Processo: 0-0/0 Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 25/09/2020 12:44:25 Finalização: 25/09/2020 12:44:57 MDS: 5AA8D026B3458D4D537503F44F514210 SHA256: 84FBC073800F4EC5772B6F7C999BC2A9F2490964CCADI76FEAF68497090C632F Súmula/Objeto: Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial INTERESSADOS 0301-SEMAF COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25 0401-SEMAS COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25 0601-SEMOSP COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 25/09/2020 12:44:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/09/2020 12:44:25 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 11557 e o CRC F1E82C23. o A DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.