| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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01/10/2020 % SA Digg sa PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.242, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; «= E Sa: Pas LEI: Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes valores de subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste Estado de Rondônia: Demais Vereadores 3.800,00 Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais, observando o disposto no artigo 29-A, inciso 1º, artigo 29 parágrafo IV alínea b, parágrafo VI alínea b, artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o artigo 1º caput e inciso VI, letra b da Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior. Lei 2242 de 01/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 12692 e CRC: F3CDOCA4A). 1/2 01/10/2020 Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 ) Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE SETEMBRO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO “ PROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/10/2020 às rara ae Rd 12:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. o! Ea EE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do OestelRO, o E o informando o ID 12692 e o código verificador F3CO0C4A. [jp de ES Docto ID: 12692 v1 Lei 2242 de 01/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 12692 e CRC: F3COOC4A) 212