| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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01/10/2020 Ca e Rozamo pa 5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.243, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no artigo 20 e seguinte da Lei Orgânica Municipal, inciso VI do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo artigo “inciso VI, letra b, (A/C), artigo 2º, 8 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e artigo 39, 8 4º da Constituição Federal, Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; Enio ; * Cêmare Municipal da Colorado da Cesta i PROTOCOLO LEI: Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes subsídios para os agentes políticos: Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Colorado do Oeste Estado de Rondônia: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS R$ Prefeito Municipal 15.390,00 Vice-Prefeito Municipal 7.695,00 Secretário Municipal 3.750,00 Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE SETEMBRO DE 2020. Lei 2243 de 01/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 12695 e CRC: 31E22FF5). 112 01/10/2020 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabpreicol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO e PROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/10/2020 às ted 4 12:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. eletrôrica Jas SEE Sana Dom Ra E é E Es ES 7 À autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc lor do Oeste/RO, acedido ma informando o ID 12695 e o código verificador 31E22FFS. Docto ID: 12695 v1 Lei 2243 de 01/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 12695 e CRC: 31E22FF5). 212