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norma nº 2244/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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* 13/10/2020
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.244, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 6.610,24 (Seis Mil, Seiscentos e Dez Reais e
Vinte e Quatro Centavos), necessário para a Suplementação da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei:
| Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4,320/64), sendo devolução de
saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, ao Órgão Concedente,
“rente ao Convênio SICONV nº 865142/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Lefesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário TIPO
VAN, com a finalidade de atender aos usuários do SUS (pacientes) que se deslocam a tratamento especializado até o
polo regional de saúde do Município de Vilhena ou em alguns casos aos Municípios de Cacoal e Porto Velho RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 7 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Câmara hunicipal de Colorado do Oeste
PROTOCOLO
Prefeito Municipal |
as
3341-3421 “CEP 76.993-00
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069
Lei 2244 de 07/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 13728 e CRC: 5763144D).
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