| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA. |
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EN MPN PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.245, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Regulamenta as atividades e os serviços de Terapias Naturais e Holística para o atendimento da população do Município de Colorado do Oeste, objetivando seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida. Art. 2º, Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantar programa de Terapias Naturais para o atendimento da população, na rede básica de saúde. Art. 3º, Entende-se com terapias naturais, todas as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças que utilizam basicamente recursos naturais, tais como: ervas, sementes, flores, água, argila, pedras, alimentos ou técnicas próprias da natureza, suplementos fitoterápicos e nutracêuticos complementares e terapia ortomolecular. Parágrafo Único. Dentre as terapias naturais, destacam-se modalidades tais como: terapia floral, fitoterapia, auriculoterapia, hidroterapia, equinoterapia, cromoterapia, aromaterapia, geoterapia, quiropraxia, hipnose, iridologia, trofoterapia, naturologia, oligoterapia, ortomolecular, ginástica terapêutica, terapias de respiração, terapia reichiana, bioenergética, biomagnetismo quântico (bioressonância), yoga, massoterapia e acupuntura. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá alvará para os profissionais qualificados (terapeutas) com habilitação fornecida por Escolas Legalizadas, Federações ou Conselhos. Art, 5º. Poderão exercer a profissão de Terapeuta, aptos a ministrar terapias naturais; 1. Os possuidores de diploma de nível superior, de pós graduação (lato sensu e strictu sensu) e de nível técnico de curso ligado às Terapias Naturais expedido por instituição autorizada e reconhecida pelo governo federal e/ou Lei 2245 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19823 e CRC: F5464CET). 13 10/11/2020 estadual; Il. Os possuidores de diploma de segundo grau completo com certificados de extensão que co mínimo 180 horas de curso mais estágio de atividade como Terapeuta, através de certidões expedi Sindicatos, Federações e Conselhos de classe de Terapeutas existentes nos Estados Brasileiros. Art. 6º, A instalação e funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde (terapia natural/holística) dependem de autorização prévia dos órgãos municipais, conforme legislação vigente. Art. 7º, As instalações, equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e alimentos sujeitos a contatos com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos de pacientes ou usuários devem ser descartados ou submetidos a descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, conforme o grau de risco de contaminação. Art. 8º. Os estabelecimentos prestadores desses serviços, somente podem ser instalados e funcionar desde que possuam todas as dependências necessárias ao seu funcionamento é que tenham, após inspeções, cumpridas todas as exigências da legislação vigente. 8 1º Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios, vasos sanitários, seus aparelhos e acessórios deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e limpeza e em perfeito funcionamento. 8 2º É vedado o acúmulo, em locais impróprios, de dejetos humanos ou de animais, resíduos sólidos, detritos diversos ou material orgânico de qualquer natureza, que possam atrair ou facilitar a proliferação de vetores, ou colocar em risco à saúde coletiva. 83º É obrigatória a instalação de sabonete líquido em dispensador nas instalações sanitárias de uso coletivo, ficando proibido o uso de sabonete sólido. 84º É obrigatória a disponibilização, dentro das instalações sanitárias, de suporte de toalhas de papel, ou outro qualquer de uso individual, nos locais frequentados pelo público, ficando proibido o uso de toalhas coletivas. 85º Os estabelecimentos prestadores desses serviços devem: 1. Observar a exigência de instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios, roupas e materiais de consumo indispensáveis, condizentes com suas finalidades, em bom estado de limpeza e funcionamento e em quantidade suficiente ao número de pessoas atendidas. Il. Manter programa de manutenção preventiva periódica dos equipamentos e respectivos registros. II. Possuir ambientes arejados e em boas condições de higiene. Lei 2245 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19823 e CRC: F5464CE7). 2/13 PME TANIA IV. Dispor de manual de boas práticas e das técnicas a serem desenvolvidas, sua finalidade e formação/cursos na área de atuação que comprove qualificação técnica; Y. Dispor de informações sobre o grau de risco que a atividade e ou técnica possa vir a causar ao usuário. Art. 9º, É vedada a prescrição e a venda ness es tipos de estabelecimentos, de qualquer substância, produto e ou medicamento que exija receituário médico. Art. 10. O Poder Executivo poderá cel lebrar convênios com Órgãos Federais, Estaduais, e com Entidades Representativas de Terapeutas Naturistas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauéê, 20 de outubro de 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO a l ROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/11/2020 às sinaitra DRA 11:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. ái eletrônica A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 19823 e o código verificador F5464CE7. Docto ID: 19823 ví Lei 2245 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19823 e CRC: F5464CE7). 3/3