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norma nº 2248/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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05/11/2020
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Roxa pa ES
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.248, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 604.000,00 (Seiscentos e Quatro Mil Reais),
necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente ao Convênio SICONV nº 882801/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com
Drenagem e Calçadas.
d Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal |
Lei 2248 de 05/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19536 e CRC: 9C671TAF).
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