| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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18/1/2020 Veras, AQ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 27.686,50 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art, 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HH, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos "os financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.230,00 (Treze Mil e Duzentos e Trinta Reais), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei, Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I Recursos Próprios: sendo através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos efeitos financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Lei 2249 de 17/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 21893 e CRC: C2248502). “2 lediagunia ogojara [NE AG NVINVERI ISO "SIN JOIA IVUIO VIOLA asHAvSvIS doagA py ap jedicjuny euejaos ep seprpav] Gon'z'pono'gzy po: toi EO SSJuSuBuoA SISUSIDA 2 SQuauBdnba seSuBuis à OBSENSjuNUpy Sp TEdiTUNA ts zgos'b'y ELE! (ocozeah. aU IEjUSUIojduioS [97 a E obnio op VOLLVIAVESONA VNOIDNNA 3 IVNOIINLUSNI ogIggo Ovânaaa - (197 BP op OBjue ou o)sodis|p euwsojuos) TyldadS TVNOLDIAV OLRIZHO VSadSaa VO VZINNLYN odIaga SoSundaIA SOM HONVA OySmIsaa |OLNINVHIVIZA oyótyosaa Og 3 3LNO4 va ostaço Oyôvolaloadsa [ONGEEE Was IOL aSHAvSvIS doaga ESIPuNA COSSOA - SONO] OP SOÍ/M9S SONO] egoner Jediouny esto q Cp CpILUEg OU LUOUJPW SP SEIO] GZ0'L'OLDO'GO9'0Z'LO'90 Soniidia SOSIos à Selo op ledjotuniA ellejaisas| sosaNIIA SO VSLVINVNSONA OLNIINVHTVLIA Oyóvolaidadsa TVNOIDNNA OG J ILNOA a TVNOIINLILSNI oSIaDI OYSMIONI- (197 EP og BIZ OU OjS0dSIP SuojuoD) TVIDAdSI TVNOIDIAV OLIdIUO NOIVA oyômuosad 0998922 IVHaO TVIOL 05989 2%, SSUAVSVAS dosqu enero SOaNg é sEjuO 'selajeo Op Cpáusjnuew a ogdelednoey! cen'z'Gogozes'9z'L 090] Soda SOSAAS d Seo dp [EdioiunA elisjóioas| dSonas TOZoZ/EL) «4 Tejuomojduioo 197 E TS ob op 1 08] OPSJSOASUBIL, OP SSABIV] SOsunoIA Soa VILLVINVIDONA OyômiISAA |OLNaINVHTVIIO ovôvoldldadsa TYNOIONNA OQ 3 ILNOA o 3 WNOIDALILSNI va odlago oyôndau- (197 Ep sz ofjue ou ojsods|p eunojtos) HVININITANS TYNOISIAV OLIdGHO 05/989'2Z [ivalão TVLOL 05'9892Z ASHAVSVAU va doagu Ze EMIPUNÇ BOSSO - Soda Sp soómias somo] erga 949 SOD!IaNA S0ÍINOY à Sem Sp [ediojunw euejoog vp sopepriv| peg'zrazno'zzL'vo:o'so| Sodliand SOJINAS E Selgo op Jejum elejaidas, 1090] ERES +O'90 (0Z0Z/EZL ol JEjuSWBjduIoS 97 Ep Fa OUpue op 1] OSIoUT) OiOSUEUIA Oijxny, APO/0ZE ol IEISpa OT ER Eb ORNE Op i ToUI) CUEIUGUCSIO TOP OSC 300 (OE S/SOUSUBIT, OP S9ASHV sSOsaNIIA SO vsadsIa VILYINVIDONA HOTVA Oyômosaa |OLNINVHTVIIA oyômosaa Q VZINNLVAN|VHOI VA oyôvolaoadsa TVYNOIDNNA OG a JLNOS osiaço oolago a IVNOIINLILSNI va ooiaço ooIago OVÍVINIWITANS - (197 ep 5) OÊp4C OU O)50UÍS|p SULiOjUOS) HVLNSNSTANS IVNOIDIAV OLIdIHS (vsadsaa) 6pa é N IST VA ODINT OXINV Oliadaud OU 31aNIavO JLSãO 0 OGVEOTOD AQ TVdIDINNA VAN LIISaNA OALNOIXAI NICO