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norma nº 2249/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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18/1/2020
Veras, AQ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 27.686,50 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e
Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art, 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HH, & 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos
"os financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercicio
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.230,00 (Treze Mil e Duzentos e Trinta Reais),
necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei,
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: sendo através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, $1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso Il, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos
efeitos financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Lei 2249 de 17/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 21893 e CRC: C2248502).
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