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norma nº 147/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
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04/06/2020
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
o
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 147, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO
NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO
AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária
aprovou c a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO
deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo
Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta
Resolução.
Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público
presencial, em todos os setores integrantes da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-
RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços
essenciais.
Art. 3º - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por
meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação
(Whatsapp, E-mail, e outros), e os números para contato
deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil
acesso a toda a população.
Art. 4º. Fica determinado que os servidores que atuam nos
serviços administrativos executem os trabalhos em regime de
home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de
comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de
videoconferência, entre outros, a fim de que munícipes e
servidores não necessitem deslocar-se até o prédio da Câmara
Municipal;
Parágrafo Único. Ficam suspensas as atividades internas e
externas da Escola do Legislativo “Professora Aparecida
Castanho D'orazio”.
Art. 5º. As atividades internas essenciais que não possam ser
executadas de forma remota, em regime de home office,
deverão ser realizadas por servidor, empregados e estagiários
que não estejam no grupo de risco, organizados em escala de
plantão, de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação
desnecessária no âmbito da repartição, de forma que não
poderá haver mais de dois servidores por sala ou departamento,
evitando assim o contato e potencial proliferação do vírus;
Art. 6º- Os serviços não essenciais e de apoio, como limpeza e
jardinagem, estão dispensados das atividades diárias, sem
prejuízo das suas remunerações, podendo serem convocados a
qualquer tempo, em caso de extrema necessidade, definidos
pela chefia imediata ou Presidência da Câmara Municipal.
Art, 7º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal,
acontecerá excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa
Resolução, durante o período de 18h as 07h, exceto em finais
de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo
de que seja cumprida a Escala de Plantão emitida pela Chefia
Imediata.
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04/06/2020 Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Art. 8º - Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores
da Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens
intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o
caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º, Servidores ou Vereadores idosos, com sessenta anos ou
mais, gestantes e os portadores de doenças crônicas poderão ser
dispensados, mediante apresentação de declaração ou atestado
médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério
dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em
ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, consideram-se
doenças crônicas:
I— Doenças cardiovasculares;
II — Hipertensão;
II — Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
V — Insuficiência renal crônica; e
VI — Câncer.
Art. 10º, É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou
dispensado de suas atividades, por consequência de atestado
médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em
quarentena;
Art. 11º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou
Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos
em familiares que exista convivência ou que está sob
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória
de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de
infecção.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que
apresentarem sintomas ou estiverem sob investigação
epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia
imediata ou a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 12º: Fica determinada a disponibilização de álcool em gel
70%, em locais acessíveis e visíveis aos servidores e
Vereadores que necessitarem se deslocar ao prédio da Câmara
Municipal.
Art. 13º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado
mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o
Coronavírus.
Art. 14º: Ficam suspensas as Sessões Ordinárias, bem como as
reuniões de Comissões, pelo tempo que viger essa Resolução.
Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer
matéria de urgência, serão convocadas sessões extraordinárias,
resguardando a participação somente dos vereadores e
servidores essenciais para o ato dessas sessões, que deverão tão
breves quanto for possível, e ser realizadas em recinto próprio,
mantendo a distância mínima de 2 metros entre os Vereadores
e/ou servidores, e sempre que possível serão transmitidas pelas
vias e redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
Art. 15º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação
desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de
Vereadores através de Portaria que deverá ser publicada, dando
eficácia de imediato.
Art. 16º - Esta Resolução vigorará enquanto perdurar o estado
de situação de calamidade no município de Colorado do
Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19) e por este determina as providências e medidas
para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da
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emergência de saúde, declarado pelo Decreto nº 60/2020, e
obedecerão ao prazo de vigência nele estabelecido, bem como
de suas alterações.
Art. 17º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, e revoga a Resolução nº 146/2020 .
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 03 de abril de 2020
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1º Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
Publicado por:
Evandro Almeri de Moraes
Código Identificador:4FE4E119
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2020. Edição 2686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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