| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. |
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04/06/2020 www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE4E119/03AGdBq24ijGAIRLupBM7I9MMi a5ZcEPdziEfGUOIbXIRNyMnnVoKhaL4, 2FRyK2tp2HbO... Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o CÂMARA DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 147, DE 03 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou c a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta Resolução. Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os setores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Colorado do Oeste- RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais. Art. 3º - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação (Whatsapp, E-mail, e outros), e os números para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população. Art. 4º. Fica determinado que os servidores que atuam nos serviços administrativos executem os trabalhos em regime de home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de videoconferência, entre outros, a fim de que munícipes e servidores não necessitem deslocar-se até o prédio da Câmara Municipal; Parágrafo Único. Ficam suspensas as atividades internas e externas da Escola do Legislativo “Professora Aparecida Castanho D'orazio”. Art. 5º. As atividades internas essenciais que não possam ser executadas de forma remota, em regime de home office, deverão ser realizadas por servidor, empregados e estagiários que não estejam no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, de forma que não poderá haver mais de dois servidores por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial proliferação do vírus; Art. 6º- Os serviços não essenciais e de apoio, como limpeza e jardinagem, estão dispensados das atividades diárias, sem prejuízo das suas remunerações, podendo serem convocados a qualquer tempo, em caso de extrema necessidade, definidos pela chefia imediata ou Presidência da Câmara Municipal. Art, 7º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal, acontecerá excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa Resolução, durante o período de 18h as 07h, exceto em finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo de que seja cumprida a Escala de Plantão emitida pela Chefia Imediata. 18 04/06/2020 Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste Art. 8º - Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição. Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º, Servidores ou Vereadores idosos, com sessenta anos ou mais, gestantes e os portadores de doenças crônicas poderão ser dispensados, mediante apresentação de declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade. Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças crônicas: I— Doenças cardiovasculares; II — Hipertensão; II — Diabete; IV- Doença respiratória crônica; V — Insuficiência renal crônica; e VI — Câncer. Art. 10º, É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou dispensado de suas atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena; Art. 11º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção. Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara Municipal. Art. 12º: Fica determinada a disponibilização de álcool em gel 70%, em locais acessíveis e visíveis aos servidores e Vereadores que necessitarem se deslocar ao prédio da Câmara Municipal. Art. 13º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus. Art. 14º: Ficam suspensas as Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões, pelo tempo que viger essa Resolução. Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer matéria de urgência, serão convocadas sessões extraordinárias, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais para o ato dessas sessões, que deverão tão breves quanto for possível, e ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, e sempre que possível serão transmitidas pelas vias e redes sociais oficiais da Câmara Municipal. Art. 15º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá ser publicada, dando eficácia de imediato. Art. 16º - Esta Resolução vigorará enquanto perdurar o estado de situação de calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE4E119/03AGdBq24ijGAIRLupBM7I9MMi a5ZcEPdziEfGUOIbXIRNyMnnVoKhaL4 2FRyK2tp2Hb0... 2/3 04/06/2020 Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste emergência de saúde, declarado pelo Decreto nº 60/2020, e obedecerão ao prazo de vigência nele estabelecido, bem como de suas alterações. Art. 17º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução nº 146/2020 . Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 03 de abril de 2020 GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador Presidente da CMCO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador Vice-Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador 1º Secretário da CMCO MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 2º Secretário da CMCO Publicado por: Evandro Almeri de Moraes Código Identificador:4FE4E119 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2020. Edição 2686 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/arom/ www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE4E119/03AGdB924ijGAIRLupBM7I9MMi a5ZcEPdziEfGUOIbXIRNyMnnVoKhaL4 2FRyK2tp2Hb0... 3/13