| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. |
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LIVIA Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CÂMARA DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 148, DE 14 DE MAIO DE 2020. RESOLUÇÃO Nº 148, DE 14 DE MAIO DE 2020. "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta Resolução. Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os setores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Colorado do Oeste- RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais. Art. 3º - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população. Art. 4º. Fica determinado que todos os servidores retornem aos trabalhos, exceto grupos de risco, em regime de escala de plantão complementado por home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de videoconferência, entre outros, sem prejuízo de suas remunerações; Art. 5º. As atividades internas realizadas em escala de plantão deverão ser realizadas por servidor, empregados e estagiários que não façam parte do grupo de risco, organizados de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, e o horário do expediente de 7h as 13h, sendo obrigatório o uso de máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel ou líquido 70%. Art. 6º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal, acontecerá excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa Resolução, durante o período de 18h as 07h, exceto em finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo de que seja cumprida a Escala de Plantão emitida pela Chefia Imediata. Art. 7º. Estão dispensados os Servidores ou Vereadores que se enquadrem no grupo de risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com sessenta anos ou mais, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante apresentação de declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade. Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças crônicas: Wimtlariomunicipal. com briarom/meteria/BASDDBOT/03AGABG252Ag060z168 YKOBSKIOD) VejqsoB7SvdQENStbKCZTOIHJM JInVOsosjedHay to... 1/43 edi Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste I- Doenças cardiovasculares; H — Hipertensão; II — Diabete; IV- Doença respiratória crônica; V — Insuficiência renal crônica; e VI — Câncer. Art. 8º - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais: I — suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos; I — suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas; II — abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos; IV — não realização de despesas com indenizações de férias, diárias e/ou licenças-prêmio; V — não realização de despesas com a criação de grupos de a trabalho e comissões especiais temporárias; VI — suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais; VII — Não realização de processos licitatórios; VIII — desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e IX — desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação extemos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes. Art. 9º, Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição. Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 10º. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores. Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art, 11º. É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena; Art. 12º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção. Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara Municipal. “ri diariomunicipal.com br/arom/material8ASDDBO7/03AGdBG25aAg060z168YKcS5KIOD, VejgsoB7SvaGEnSibKcZTa! HJgiJtnVOsosjegHxy to... 2/3 CIVIL Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste Art. 13º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões, deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal caso haja possibilidade, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais para o ato das mesmas, que deverão tão breves quanto for possível, e ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna. Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá ser publicada, dando eficácia de imediato. Art. 15º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução nº 146/2020. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 14 de maio de 2020. GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador Presidente da CMCO NATÁLIO SILVA DOS SAN! TOS a Vereador Vice-Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador 1º Secretário da CMCO MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 2º Secretário da CMCO Publicado por: Evandro Almeri de Moraes Código Identificador:$ASDDBO7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/05/2020. Edição 2712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/arom/ "mitsiantomunicipal com brlaromimateria/BASDDBO7/0SAGABG252Ag0607168YKCSSKIOD. VojasoB7SvaQENSIbKEZTglHgJINVAsosjedtixy to... 3/3