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norma nº 148/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-05-15
Ementa"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
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LIVIA Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 148, DE 14 DE MAIO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 148, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária
aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO
deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo
Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta
Resolução.
Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público
presencial, em todos os setores integrantes da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-
RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços
essenciais.
Art. 3º - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por
meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação
(WhatsApp, E-mail, e outros), e os números para contato
deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil
acesso a toda a população.
Art. 4º. Fica determinado que todos os servidores retornem
aos trabalhos, exceto grupos de risco, em regime de escala de
plantão complementado por home office, regulados por telefone
e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp,
sistema de videoconferência, entre outros, sem prejuízo de suas
remunerações;
Art. 5º. As atividades internas realizadas em escala de plantão
deverão ser realizadas por servidor, empregados e estagiários
que não façam parte do grupo de risco, organizados de modo a
reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no
âmbito da repartição, e o horário do expediente de 7h as 13h,
sendo obrigatório o uso de máscaras em todas as repartições
internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool
em gel ou líquido 70%.
Art. 6º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal,
acontecerá excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa
Resolução, durante o período de 18h as 07h, exceto em finais
de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo
de que seja cumprida a Escala de Plantão emitida pela Chefia
Imediata.
Art. 7º. Estão dispensados os Servidores ou Vereadores que se
enquadrem no grupo de risco, que para efeito dessa resolução
compreendem os idosos, com sessenta anos ou mais, gestantes,
lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante
apresentação de declaração ou atestado médico, sem prejuízo
de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização
dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, consideram-se
doenças crônicas:
Wimtlariomunicipal. com briarom/meteria/BASDDBOT/03AGABG252Ag060z168 YKOBSKIOD) VejqsoB7SvdQENStbKCZTOIHJM JInVOsosjedHay to... 1/43
edi Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
I- Doenças cardiovasculares;
H — Hipertensão;
II — Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
V — Insuficiência renal crônica; e
VI — Câncer.
Art. 8º - Durante o período de vigência dessa Resolução,
deverão ser adotadas as seguintes medidas visando à redução e
corte de gastos públicos não essenciais:
I — suspensão de concessão de qualquer incremento
remuneratório aos agentes públicos;
I — suspensão de pagamento e abstenção da concessão de
verbas retroativas;
II — abstenção da concessão ou incremento nos valores de
verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV — não realização de despesas com indenizações de férias,
diárias e/ou licenças-prêmio;
V — não realização de despesas com a criação de grupos de
a trabalho e comissões especiais temporárias;
VI — suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos
considerados não essenciais;
VII — Não realização de processos licitatórios;
VIII — desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos
(frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não
estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e
IX — desligamento completo de lâmpadas e sistemas de
iluminação extemos e internos em horário de não
funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes
indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados
pelos vigilantes.
Art. 9º, Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores
da Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens
intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o
caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da
Câmara Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o
caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art, 11º. É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas
atividades, por consequência de atestado médico ou por
pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena;
Art. 12º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou
Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos
em familiares que exista convivência ou que está sob
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória
de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de
infecção.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que
apresentarem sintomas ou estiverem sob investigação
epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia
imediata ou a Presidência da Câmara Municipal.
“ri diariomunicipal.com br/arom/material8ASDDBO7/03AGdBG25aAg060z168YKcS5KIOD, VejgsoB7SvaGEnSibKcZTa! HJgiJtnVOsosjegHxy to... 2/3
CIVIL Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Art. 13º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de
Comissões, deverão ser fechadas ao público, podendo ser
transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal caso
haja possibilidade, resguardando a participação somente dos
vereadores e servidores essenciais para o ato das mesmas, que
deverão tão breves quanto for possível, e ser realizadas em
recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre
os Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de
máscaras por todos os participantes, inclusive durante os
discursos em tribuna.
Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação
desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de
Vereadores através de Portaria que deverá ser publicada, dando
eficácia de imediato.
Art. 15º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, e revoga a Resolução nº 146/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 14 de maio de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SAN! TOS
a Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1º Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
Publicado por:
Evandro Almeri de Moraes
Código Identificador:$ASDDBO7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/05/2020. Edição 2712
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/arom/
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