br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 149/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-05-25
Ementa"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
native_id518

Originating matéria

matéria 178 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Rondônia , 26 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI|Nº2719
Publicado por:
Rosangela Alves de Lima
Código Identificador:60A309EE
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº.182/2019
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº.182/2019
DAS PARTES:
- MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA.
“ANTONIO SILVA DE LIMA
DAS ALTERAÇÕES:Cláusula quinta do contrato nº. 182/2019.
DO PRAZO: 07(sete) meses, contados do termino do contrato.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS:Permanecem em vigor e inalteradas
todas as demais cláusulas do Contrato nº. 182/201 9, não
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:nº, 1483/2019
DATA DA ASSINATURA DO TERMO:25 de maio de 2020.
Chupinguaia - RO, 25 de maio de 2020.
IDIONE TEREZINHA PIZZATO
Procuradora Geral do Município
-—
Ay alter Luiz Filus n.º 1/33 - Chupinguaia RO.
E-muil:gabinete.chplahotmail.com- CEP: 76990-000- Fo
1460
Documento assinado eletronicamente porIDIONE TERESINHA
PIZZATO,PROCURADOR GERAL, em 25/05/2020 s 12:03,
horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 2.210
de 02/12/2019.
Publicado por:
Rosangela Alves de Lima
Código Identificador:ADIA79ED
PROCURADORIA GERAL
JULGAMENTO
JULGAMENTO
Processo de Sindicâncian”. 379/2020
Vistos € examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado
para apurar a real procedência de possíveis irregularidades atribuídas
ao servidor MARCOS PEREIRA DA SILVA motorista, matricula nº
201136, lotado na Secretaria de Obras e Sen iços Públicos -
Si SP:
1. -PROVO,o Relatório Final da Comissão de Processo de
Sindicância Disciplinar designado pela Portaria nº.10 de 19 de agosto
de 2019, alterada pela Portaria nº. 04, de 1º de abril de 2020, com
intuito de apurar a real procedência referente ao sinistro, ocorrido em
data de 06/12/2019, de acordo com Boletim de Ocorrência nº.
P32407/2019, do Processo Administrativo nº. 379/2020;
2. NO MÉRITO,o Relatório Final da ComissãoProcessante concluiu
que o servidor ausentou-se que o SERVIDOR não cometeu nenhuma
infração adminsitrativa disciplinar ou ilícito penal, pois conforme
depoimentos prestados nos autos, bem como constatação “in loco”
realizados pela comissão, e fotos constantes nos autos, não foi
caracterizado nenhum infração disciplinar ou ilícito penal.
3.JULGOque o servidorMARCOS PEREIRA DA SILVA,não
cometeu nenhuma infração disciplinar o elíptico penal ocorrido no
SINIStrO.
4.DECIDOarquivamento do feito, ante a falta de indícios comprovado
pela comissão processante p
a instauração de Processo Disciplinar
5 DETERMINO, em decorrência, determino pela não aplicação de
qualquer penalidade ao servidor, MARCOS PEREIRA DA SILV A:
9. DETERMINO, ainda, o consecutivo envio do processo para:
a) ciência do servidor MARCOS PEREIRA DA SILVA;
Publique-se
Chupinguaia (RO), 22 de maio de 2020.
menrato 8 Sracano pe cereais Pai D aa esses e
Av. Valter Luiz Filus n.º 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail:gabinete.chp(Whotmail.com- CEP: 76990-000- Fone: 3346-
1460
Documento assinado - eletronicamente porSHEILA FLAVIA
ANSELMO MOSSO, PREFEITO(A) MUNICIPAL, em 22/05/2020
s 11:43, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto
nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc
Chupinguaia/RO, informando o ID28612e O código
verificador34615€C9.
Data/Hora
22/05 2020 11:45
Publicado por:
Joice Morais Borges de Lima
Código Identificador:C0F5213F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 25 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS
TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz
saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vercadores de Colorado do Oeste-RO deverá
adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus
(COVID-19), as medidas determinadas nesta Resolução
Art, 2º- Fica determinado o returno das atividades internas da Câmara
Municipal, em horário de expediente normal, para todos os servidores,
exceto grupos de risco.
Art. 3º - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público
presencial, em todos os setores integrantes da estrutura da Câmara
Municipal, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços
essenciais.
Art. 4º. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de
telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e
outros), e os números e canais para contato deverão ser
disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a
população.
Art. 5º. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a
reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da
repartição, sendo obrigatório o uso de máscaras em todas as
repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de
álcool! em gel ou líquido 70%.
Art. 6º- Estão dispensados os Servidores que se enquadrem no grupo
de risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com
sessenta anos ou mais, gestantes, lactantes e portadores de doenças
crônicas, mediante apresentação de laudo médico, sem prejuízo de sua
remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços
em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Rondônia , 26 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº2719
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se
doenças crônicas:
I- Doen: diovasculares:
H — Hipertensão:
HI — Diabete;
IV- Doença respiratória crônica:
V — Insuficiência renal crônica; e
VI — Câncer.
Art. 8º - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser
adotadas as intes medidas visando à redução e corte de gastos
públicos não essenciais:
1 - suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos
agentes públicos;
IH — suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas
retroativas;
HH — abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos:
IV — não realização de despesas com indenizações de férias, diárias
e'ou licenças-prêmio;
V — não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e
comissões especiais temporá
Vi suspensão temporária,
redução ou rescisão de contratos
[o ierados não essenciais;
Vr. Não realização de processos licitatórios;
VII — desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo
funcionamento seja dispensável; é
IX — desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação
externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à
exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e
aqueles utilizados pelos vigilantes.
Art. 9º. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da
Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens
intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput
deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 10º. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara
Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput
dé trtigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da
Casara Municipal.
Art. 11º, É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas
atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao
grupo de risco, não ficar em quarentena;
Art. 12º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou
Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em
familiares que exista convivência ou que está sob investigação
epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze)
dias, ou até que comprove a ausência de infecção.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os
que têm contato ou convívio direto com casos semelhantes devem
informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara
Municipal.
Art
deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos
canais oficiais da Câmara Municipal caso haja possibilidade,
resguardando a participação somente dos vereadores e servidores
essenciais para o ato das mesmas, que deverão ser realizadas em
recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os
Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de máscaras por
todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna.
13º, As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões,
vu diariomnn
Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores
através de Portaria que deverá ser publicada, dando eficácia de
imediato.
Art. 15º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 148/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 25 de maio de 2020.
Cism,
Pecas
ES CA
O Processo %
E
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS o
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1" Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
Publicado por:
Evandro Almeri de Moraes
Código Identificador:95ADC289
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL COLORADO DO OESTE E A EMPRESA W.E.
ENGENHARIA LTDA.
CONTRATO Nº 24/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2020 TP 01/2020
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
CNPJ nº 04.391512/0007-87, com sede à Avenida Paulo de Assis
Ribeiro, 4132, centro da cidade de COLORADO DO OESTE - RO,
doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Prefeito JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA,
domiciliado nesta cidade de Colorado do Oeste/RO, doravante
denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa W. E.
ENGENHARIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no
CNPJ 07.164.059/0001-64, com sede Avenida Rio Negro, 4069, Sala
A centro de Colorado do Oeste — RO, neste ato representado por
WENDELL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro,
engenheiro, portador do RG nº 98001108418 - SSP/AL e inscrito no
CPF sob nº 021.867.184-99, domiciliado na Rua Mato Grosso, 4371 -
Centro - Colorado do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam
“ presente contrato cuja celebração foi autorizada pelo despacho no
Processo administrativo nº (09/2020 TP 02/2020, doravante
denominado processo e que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas
Alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL:
I Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, Nos Termos Do
Art, 48, Inciso II da Lei Complementar N.º 123/2006 Com Redação
Dada Pela LC Nº 147/2014 bem como Nota de Empenho nº 673-
674/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E VALOR
IContratação de empresa especializada para a total execução
(compreendendo material e mão de obra), de uma construção de
pátio coberto na escola monteiro lobato, com área de construção de
265,98m?, localizada na AV. Tapajós nº3891, Centro, no município de
Colorado do Oeste, Memorial Descritivo, Especificações Técnicas,
Orçamento Descritivo Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo,
Composição de Custo Cronograma co-Financeiro e Projetos;
EA contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto
relerido, à importância de R$ 115.732,85 (cento e quinze mil
setecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos),
irreajustável que inclui o fornecimento de materiais e mão de obra,
todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e
trabalhista, constituindo a única remuneração pela execução total dos
serviços ora contratados.
SM, RP, PR PR

open original →