| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. |
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Rondônia , 26 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI|Nº2719 Publicado por: Rosangela Alves de Lima Código Identificador:60A309EE PROCURADORIA GERAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.182/2019 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.182/2019 DAS PARTES: - MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA. “ANTONIO SILVA DE LIMA DAS ALTERAÇÕES:Cláusula quinta do contrato nº. 182/2019. DO PRAZO: 07(sete) meses, contados do termino do contrato. DAS DEMAIS CLÁUSULAS:Permanecem em vigor e inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº. 182/201 9, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO:nº, 1483/2019 DATA DA ASSINATURA DO TERMO:25 de maio de 2020. Chupinguaia - RO, 25 de maio de 2020. IDIONE TEREZINHA PIZZATO Procuradora Geral do Município -— Ay alter Luiz Filus n.º 1/33 - Chupinguaia RO. E-muil:gabinete.chplahotmail.com- CEP: 76990-000- Fo 1460 Documento assinado eletronicamente porIDIONE TERESINHA PIZZATO,PROCURADOR GERAL, em 25/05/2020 s 12:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 2.210 de 02/12/2019. Publicado por: Rosangela Alves de Lima Código Identificador:ADIA79ED PROCURADORIA GERAL JULGAMENTO JULGAMENTO Processo de Sindicâncian”. 379/2020 Vistos € examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar a real procedência de possíveis irregularidades atribuídas ao servidor MARCOS PEREIRA DA SILVA motorista, matricula nº 201136, lotado na Secretaria de Obras e Sen iços Públicos - Si SP: 1. -PROVO,o Relatório Final da Comissão de Processo de Sindicância Disciplinar designado pela Portaria nº.10 de 19 de agosto de 2019, alterada pela Portaria nº. 04, de 1º de abril de 2020, com intuito de apurar a real procedência referente ao sinistro, ocorrido em data de 06/12/2019, de acordo com Boletim de Ocorrência nº. P32407/2019, do Processo Administrativo nº. 379/2020; 2. NO MÉRITO,o Relatório Final da ComissãoProcessante concluiu que o servidor ausentou-se que o SERVIDOR não cometeu nenhuma infração adminsitrativa disciplinar ou ilícito penal, pois conforme depoimentos prestados nos autos, bem como constatação “in loco” realizados pela comissão, e fotos constantes nos autos, não foi caracterizado nenhum infração disciplinar ou ilícito penal. 3.JULGOque o servidorMARCOS PEREIRA DA SILVA,não cometeu nenhuma infração disciplinar o elíptico penal ocorrido no SINIStrO. 4.DECIDOarquivamento do feito, ante a falta de indícios comprovado pela comissão processante p a instauração de Processo Disciplinar 5 DETERMINO, em decorrência, determino pela não aplicação de qualquer penalidade ao servidor, MARCOS PEREIRA DA SILV A: 9. DETERMINO, ainda, o consecutivo envio do processo para: a) ciência do servidor MARCOS PEREIRA DA SILVA; Publique-se Chupinguaia (RO), 22 de maio de 2020. menrato 8 Sracano pe cereais Pai D aa esses e Av. Valter Luiz Filus n.º 1133 - Chupinguaia RO. E-mail:gabinete.chp(Whotmail.com- CEP: 76990-000- Fone: 3346- 1460 Documento assinado - eletronicamente porSHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO, PREFEITO(A) MUNICIPAL, em 22/05/2020 s 11:43, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 2.210 de 02/12/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Chupinguaia/RO, informando o ID28612e O código verificador34615€C9. Data/Hora 22/05 2020 11:45 Publicado por: Joice Morais Borges de Lima Código Identificador:C0F5213F ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CÂMARA DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 149, DE 25 DE MAIO DE 2020. "DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”. A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º- A Câmara de Vercadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta Resolução Art, 2º- Fica determinado o returno das atividades internas da Câmara Municipal, em horário de expediente normal, para todos os servidores, exceto grupos de risco. Art. 3º - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais. Art. 4º. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números e canais para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população. Art. 5º. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, sendo obrigatório o uso de máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool! em gel ou líquido 70%. Art. 6º- Estão dispensados os Servidores que se enquadrem no grupo de risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com sessenta anos ou mais, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante apresentação de laudo médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade. Rondônia , 26 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº2719 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças crônicas: I- Doen: diovasculares: H — Hipertensão: HI — Diabete; IV- Doença respiratória crônica: V — Insuficiência renal crônica; e VI — Câncer. Art. 8º - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser adotadas as intes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais: 1 - suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos; IH — suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas; HH — abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos: IV — não realização de despesas com indenizações de férias, diárias e'ou licenças-prêmio; V — não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporá Vi suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos [o ierados não essenciais; Vr. Não realização de processos licitatórios; VII — desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; é IX — desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes. Art. 9º. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta instituição. Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 10º. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores. Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput dé trtigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Casara Municipal. Art. 11º, É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena; Art. 12º. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção. Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara Municipal. Art deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal caso haja possibilidade, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais para o ato das mesmas, que deverão ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna. 13º, As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões, vu diariomnn Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá ser publicada, dando eficácia de imediato. Art. 15º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução nº 148/2020. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 25 de maio de 2020. Cism, Pecas ES CA O Processo % E GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador Presidente da CMCO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS o Vereador Vice-Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador 1" Secretário da CMCO MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 2º Secretário da CMCO Publicado por: Evandro Almeri de Moraes Código Identificador:95ADC289 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL COLORADO DO OESTE E A EMPRESA W.E. ENGENHARIA LTDA. CONTRATO Nº 24/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2020 TP 01/2020 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, CNPJ nº 04.391512/0007-87, com sede à Avenida Paulo de Assis Ribeiro, 4132, centro da cidade de COLORADO DO OESTE - RO, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, domiciliado nesta cidade de Colorado do Oeste/RO, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa W. E. ENGENHARIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 07.164.059/0001-64, com sede Avenida Rio Negro, 4069, Sala A centro de Colorado do Oeste — RO, neste ato representado por WENDELL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, engenheiro, portador do RG nº 98001108418 - SSP/AL e inscrito no CPF sob nº 021.867.184-99, domiciliado na Rua Mato Grosso, 4371 - Centro - Colorado do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam “ presente contrato cuja celebração foi autorizada pelo despacho no Processo administrativo nº (09/2020 TP 02/2020, doravante denominado processo e que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas Alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL: I Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, Nos Termos Do Art, 48, Inciso II da Lei Complementar N.º 123/2006 Com Redação Dada Pela LC Nº 147/2014 bem como Nota de Empenho nº 673- 674/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E VALOR IContratação de empresa especializada para a total execução (compreendendo material e mão de obra), de uma construção de pátio coberto na escola monteiro lobato, com área de construção de 265,98m?, localizada na AV. Tapajós nº3891, Centro, no município de Colorado do Oeste, Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Orçamento Descritivo Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Composição de Custo Cronograma co-Financeiro e Projetos; EA contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto relerido, à importância de R$ 115.732,85 (cento e quinze mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), irreajustável que inclui o fornecimento de materiais e mão de obra, todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhista, constituindo a única remuneração pela execução total dos serviços ora contratados. SM, RP, PR PR