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norma nº 93/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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28/12/2020
ErSé
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 052, de 21 de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
Art. 3º. (..)
(..)
Parágrafo único. O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja
utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cabendo ao interessado comprovar, de
- ma inequívoca, essa condição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso Ill,
alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal |.
Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2). 12
28/12/2020
a Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Cesto Fone 06 069- 3341-3421 “CEP? 7 993-000
Email gabpreicol(Dhotmail. com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
* COLORADO DO OESTE - RO
assinaíura pf 10:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 0 2020.
E e PROC + Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em Pd 2/2020 às
eletrônica —
Docto ID: 31249 vi
Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2).
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