| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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28/12/2020 ErSé PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 052, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: Art. 3º. (..) (..) Parágrafo único. O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cabendo ao interessado comprovar, de - ma inequívoca, essa condição. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso Ill, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal |. Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2). 12 28/12/2020 a Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Cesto Fone 06 069- 3341-3421 “CEP? 7 993-000 Email gabpreicol(Dhotmail. com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br * COLORADO DO OESTE - RO assinaíura pf 10:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 0 2020. E e PROC + Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em Pd 2/2020 às eletrônica — Docto ID: 31249 vi Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2). 212