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norma nº 92/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO § 3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
“Ma
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 31º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA |, BEM COMO
ACRÉSCIMO DO $3º AO ARTIGO 11 E TABELA |l AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promuigo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - O 81º do artigo 11 da Lei Complementar nº 053, de 21 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
*$ 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro municipal, o imposto será calculado
por meio de alíquotas fixas determinadas na Tabela Il desta Lei.”
Art. 2º - Fica acrescentado o 83º ao artigo 11 da Lei Complementar nº 053,
de 21 de dezembro de 2009, que assim dispõe:
“8 3º, Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais
autônomos:
|- não inscritos no cadastro municipal;
Il - que admitirem mais de 02 (dois) empregados ou outros profissionais
autônomos, mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.”
Art. 3º - O 81º do artigo 17 da Lei Complementar nº 053, de 21 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 4º. O profissional liberal que exercer sua atividade de forma autônoma e
pessoal, mesmo que auxiliado, desde que não seja por outro profissional do mesmo nivel, terá seu
imposto calculado por meio de alíquotas fixas determinadas na Tabela || desta Lei ou será, a critério do
fisco, enquadrado no regime de estimativa.” |
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
053, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
TABELA |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
[TEM o ATIVIDADE BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA |
01 | Participantes do Regime do Simples Variável 2% a 5%
| Nacional - LC 123/06
02 | Enquadrados nos demais itens da Variável 5% Mensal
o | Lista de Serviços anexa
Art. 5º - Fica acrescentada a Tabela Il ao Anexo da Lista de Serviços da Lei
Complementar nº 053, de 21 de dezembro de 2009, que assim dispõe:
TABELA Il
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN
Valor
Nível Atividade Trimestral
Fundamental Todos os profissionais 1,0 UPF
Médio Todos os profissionais 1,5 UPF
Superior Fonoaudiólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta, 2,0 UPF
Bioquímico, Biomédico, Enfermeiro, Contador,
Administrador, Economista, Professor,
Psicopedagogo, Nutricionista, Jovem Advogado
Aa, (inscrição OAB até 05 anos) e demais profissionais.
Superior Odontólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, 2,5 UPF
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Arquiteto,
Médico Veterinário, Advogado.
Superior Médicos (todas especialidades) 8,0 UPF
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de
1988.
DE OLIVEIRA
Prefeito Munidipal

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