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norma nº 2253/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id527

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11/12/2020
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.253, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEE
Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.181.550,50 (Um Milhão, Cento e Sessenta e
Um Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Cinquenta Centavos), necessário para o reforço das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: através de Transferência, Transposição e Remanejamento por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
“Recursos do FUNDEB: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HH, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
li Recursos do SUS: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, & 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HI, $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso II, do artigo 5º).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 328.650,00 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e
Seiscentos e Cinquenta Reais), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto;
Lei 2253 de 11/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28166 e CRC: 22A27C5F).
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li Recursos Próprios: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso ill, $ 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
lil Recursos do SUS: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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4 Processo 9.
Legistativo A
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Prefeito Municipal
Nº
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 78.993-000
Email gabpreicol6Qhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
e PROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/12/2020 às
assinaiura & 10:43, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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Anexos
Seg. Documento Data ia]
1 Lei 2253 11/12/2020 28169
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 28166 e o código verificador 22A27C5F.
Docto ID: 28166 vi
Leí 2253 de 11/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 GD: 28166 e CRC: 22A27C5F). 2/2
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