| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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11/12/2020 ' a Rega va PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.253, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEE Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.181.550,50 (Um Milhão, Cento e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Cinquenta Centavos), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos Próprios: através de Transferência, Transposição e Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); “Recursos do FUNDEB: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HH, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); li Recursos do SUS: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); IV Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso II, do artigo 5º). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 328.650,00 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto; Lei 2253 de 11/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28166 e CRC: 22A27C5F). “sm 11/42/2020 li Recursos Próprios: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso ill, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); lil Recursos do SUS: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA a, a a Mun, » 4 Processo 9. Legistativo A b4 Prefeito Municipal Nº O 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 78.993-000 Email gabpreicol6Qhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO e PROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/12/2020 às assinaiura & 10:43, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. eletrônica qr Anexos Seg. Documento Data ia] 1 Lei 2253 11/12/2020 28169 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 28166 e o código verificador 22A27C5F. Docto ID: 28166 vi Leí 2253 de 11/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 GD: 28166 e CRC: 22A27C5F). 2/2 0009005 dSd [o A 9) sng 14 - SERIA suafiuea e sojueujouea] pprggr rg ser 24 Bp epneg ep etusiBoic Op SSpepiayy] 990'2:9200'LOK'0L "LOGO 0005809 qa sy MS REY T. sng tel a se COD Sex,| suSbEjuBA O SOjumumousA] — pLrOgri"E bes IEjuS|quiy é cobojouopida apneg ui ejoupjfia Cp espepiiv! 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