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norma nº 2255/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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16/12/2020
s
Tamar
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.255, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI À SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
“legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º » Fica instituída, no Município de Colorado do Oeste, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a
ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2º - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a
importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão
autista.
PO
Art. 3º - O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos
sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas,
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras
atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Especiro Autista - TEA.
Art. 4º - A Semana de conscientização sobre o autismo passa a integrar o calendário oficial de atividades do
Município de Colorado do Oeste.
Art. 5º - Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista, como tal definida no artigo 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política
nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei nº 4.442, de 19 de dezembro de 2018, Institui a Carteira
de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia.
Lei 2255 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29448 e CRC: 04D06C57). 4/3
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Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será
elaborada na forma do artigo 3º-A, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Lei Estadual nº 4442, de
19 de dezembro de 2018.
Art. 6º - Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelecidos no artigo 3º da Lei
federal nº 12.764/2012, o portador dos documentos de identificação de que trata esta Lei, será beneficiário de:
| preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do Município para o trato de assuntos de seu
interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal: e
Il - gratuidade no transporte municipal de passageiros.
Art. 8º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) determinará sua emissão no prazo
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único, A responsabilidade e controle pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtomo do Espectro Autista será indicada na regulamentação desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de dezembro de 2020.
6f. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
e PROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/12/2020 às
nata Ed 11:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 29448 e o código verificador 04D06C57.
Lei 2255 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29448 e CRC: 04D06C57). Sa

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