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norma nº 2257/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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29/12/2020
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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LEINº 2.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEE
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.308.039,14 (Dois Milhões, Trezentos e Oito
Mil, Trinta e Nove Reais e Quatorze Centavos), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4,320/64), referente ao
Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e
Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Construção de Uma
ssarela do Curral, numa área de construção de 184,57 m?, localizada no Parque de Exposições na BR-435,
saída para Cerejeiras;
Hl Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente ao Convênio nº 158/2020/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Pavimentação
Asfáltica em CBUQ com Drenagem.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.835,60 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Trinta e
Cinco Reais e Sessenta Centavos), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art, 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso IH, 81º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 2257 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31525 e CRC: ABBSCDDA).
NO) Legisian, EE A
MUeitvo Co
nº b51 a
112
29/12/2020
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolQhotmail.com / Site yww.coloradodogeste.ro.gov.br
' “COLORADO DO OESTE - RO
PROC Documento as
|=?à sinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 29/12/2020 às
lenço pf 10:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seg. Documento
Data ID
4 Leiz2s7 291212020 31530
: À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 31526 e o código verificador ABBE6CDDA.
Docto ID: 31526 v1
Lei 2257 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31526 e CRC: ABBSCDDA). 212
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