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norma nº 2264/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.264, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO CESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.487.710,78 (Cinco Milhões, Quatrocentos e
Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Dez Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios de 2019 e 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 132/18/PJ/IDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste - RO. Cabe salientar que se trata
de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira;
b) Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação -
FITHA e o Municipio de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de
Estradas Vicinais, na Linha 6 - Rumo Escondido, no trecho: Linha 2º Eixo/RO-370 (Linha 1º Eixo) e Linha 22
Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi;
c) Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO, celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem.
li - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro-ônibus;
Lei 2264 de 10/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 38247 e CRC: FDSECEC7).
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11/02/2021
b) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado en
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
e Utilitário Tipo Picape;
ire a União, por intermédio do Ministério da
Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo
c) Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto.
Ii - Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência de Recursos da União oriunda da pariilha do Leilão do excedente da Cessão Onerosa do
Pré-Sal.
IV - Recursos Próprios: através de Transferência e Trans
posição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
HH, g 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com ! Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente
ga 13:14, horário de Colorado do Oeste/
por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/02/2024 às
RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020,
Anexos
Sea. Documento Data ID
1 Leiz264 l | l — 10/02/2021 se259
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 38247 e o código verificador FDSECECT.
Docio ID: 38247 vi
Let 2264 de 10/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (1D: 38247 e CRC: FDSECECT). 212
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