| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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rd PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.264, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO CESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.487.710,78 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Dez Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios de 2019 e 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 132/18/PJ/IDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste - RO. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira; b) Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e o Municipio de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, na Linha 6 - Rumo Escondido, no trecho: Linha 2º Eixo/RO-370 (Linha 1º Eixo) e Linha 22 Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi; c) Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO, celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem. li - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro-ônibus; Lei 2264 de 10/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 38247 e CRC: FDSECEC7). 1/2 11/02/2021 b) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado en Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como e Utilitário Tipo Picape; ire a União, por intermédio do Ministério da Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo c) Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto. Ii - Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de Recursos da União oriunda da pariilha do Leilão do excedente da Cessão Onerosa do Pré-Sal. IV - Recursos Próprios: através de Transferência e Trans posição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HH, g 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com ! Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente ga 13:14, horário de Colorado do Oeste/ por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/02/2024 às RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020, Anexos Sea. Documento Data ID 1 Leiz264 l | l — 10/02/2021 se259 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 38247 e o código verificador FDSECECT. Docio ID: 38247 vi Let 2264 de 10/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (1D: 38247 e CRC: FDSECECT). 212 eimnyseeyu| ep pdirun euejoses Logo VHININIS to'go 9202162268 ou ISEIG+ BULOJSJLId OjUGAUOS DE ajusiojas Eppiedeguco,| [DUSISJSUCIL OP SSACHY [nono azgRaoL 00'000'08€ noL OINJANOO Put SejudURuND S|SH9)B O sojuawedinha cs 06 py ces E souofesses op ONjejoo ouodsuesy sp sojnojsA sp ogójsnby) 220" 'SLOO'ZLB'LZ LOZL aprjucanç e 18267 anodsa op fediojun Buejaas LOZL HL nranas 0024 0202/669268 4 lISeig+ BWIOJEjeig OIUGAICS, 00'056'ZEL noL ER OINIANOO PLL Sojudueuad sieusjey é sojuswedinba zs0erp +65 Onyroexa O esed sena sojn9j2A ep ogóIsnby| Z00'4'BO0O:LZL'PO'LOOL ME SeduBul] é ojuewelouela 'OBSENSUNIPV Sp jedisiuny Bumjanes 1004 NIVIdINIS LoroL 0202/69268 4 ||Seig+ EUOjeJEIA OjUSAUOS, | 00'0G0'20L noL SE E SONBopon] OINJANCO vil Sejusueuusa sieuojeiy o sojuetuedinba eg 08'p'p mA 089 sejueuedinba e seunhey 'sopesag sojnaj9A ep opójsinby 6L0'L'0L00'Z82'9Z'L 090] eiminissEu] dp [edu Euejalos Logo Es VEININAS 1090 0Z02/6/2268 «4 |ISeig+ Cliojeia ojUGAUo, :(W9/02E V cu TEISPSSTOT EP Ep obBIZ Opoi 5 1] OS[ou]) OESEPESSNY Sp 05509X3 SP SAEhV BV'SZB'E64Y me rem Os'99b Lat. 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