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norma nº 2265/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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25/02/2021
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2,265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.510,91 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e
Dez Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4,320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
rimanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 978.045,96 (Novecentos e Setenta e Oito Mil,
Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do
Idoso;
1 - Recursos do FNAS: através de Superávit Financeiro (inciso |, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC).
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25/02/2021
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Coronavirus (COVID-19);
b) - Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família - PAIF (Piso Básico Fixo);
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos PBVA (Idosos, Projovem e PETI);
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGDIPBF - Índice de Gestão Descentralizada
Programa Bolsa Família;
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Unico de Assistência Social)
f) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa de Acompanhamento e Monitoramento do
Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social BPC/LOAS (BPC na Escola);
9) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Nacional denominado Programa Criança
Feliz.
Hll - Recursos do FEAS: através de Superávit Financeiro (inciso |, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4,320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Casa de Abrigo (Piso de Transição de
Alta Complexidade);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz +;
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais.
IV - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDRICAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José.
V- Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC). 2/3
25/02/2021
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
AEANTADA
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 24/02/2021 às
17:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seg. Documento Data ID
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 41343 e o código verificador 4269E4FC.
Docto ID: 41343 vt
Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC). 33
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