| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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25/02/2021 = o PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2,265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.510,91 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício rimanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 978.045,96 (Novecentos e Setenta e Oito Mil, Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso; 1 - Recursos do FNAS: através de Superávit Financeiro (inciso |, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC). 1/3 25/02/2021 a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus (COVID-19); b) - Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso Básico Fixo); c) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, Projovem e PETI); d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGDIPBF - Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família; e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social) f) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC/LOAS (BPC na Escola); 9) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Nacional denominado Programa Criança Feliz. Hll - Recursos do FEAS: através de Superávit Financeiro (inciso |, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4,320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta Complexidade); b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz +; c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei; d) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais. IV - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDRICAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José. V- Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC). 2/3 25/02/2021 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO AEANTADA Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 24/02/2021 às 17:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Eciecos sim o ryas einreT ad os q Ls, Ê 24/02/2021 41346 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 41343 e o código verificador 4269E4FC. Docto ID: 41343 vt Lei 2265 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41343 e CRC: 4269E4FC). 33 ouege WEB Ep |80S Queuinoruasaç sp jediiunA eusjoJeg AvASIquas *LP9/0ZE'P oM |R19P94 197 BP Ep OBINE OP | 5 | OSJ2UL) OJSIUEUIS HARIAdAS Op SONBy vsadsaa VILVINVHSDORA VHOIA VOA Oyôvolaldadsa TVYNOIONDA odlagI 3 TVNOIDALILSNI OySNTINI - (197 EP op 9 0€ SOBjE sou ojsodsip auojuoa) Iy| 93483 TVNOIDIAV OLITINO 00'092'2€ Bu4LO By aljSueuuod sizajeiy à sojuawedinba 25 06pp 66 ines fepepiojdiios EipoW ap opsisuBi ounsuog spieusjen) ogosEs es 9P OStd) QOd - EINUGIgEÇ L0O POSSag EWEIBOIA OP SSPepiNIy] 600'Z'S000'ZPZ'BO"LO'pO) +6'0LS'gE bo'oLg'sz segánquuag tros ee senesadoog 8 Sagõejoossy wo sejSabd O SOJUQAUOD Je1us| B20'Z'0LOD'ZZL'PO'LO'9O 00'000'b OlidOad sogóejeysu 2 seigo, LS'g6'p'p 00'000'€ Eee) ORdOdd ESPN BOSSA - SONEDIAL OP SUÍNOS SONO egos EE 09'000'€ Oludoua | ounsuoo ep jesjey 0g'06'€'€ SosundaN soa . = DILVINVESONA oyômosaa |oLNaINVHTIVIAA ovômosaa “IVNOIONNA OQ a aLNOA osiago |oglago a IWNOIONLILSNI va ogigod ovôndaus - (197 Ep oz oBe ou oysodsip auojuo?) 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