| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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08/03/2021 Err PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.266, DE 5 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono € Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA 0 Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 258.756,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: !- Recursos do SUS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: — a) Portaria nº 3.869, de 30 de dezembro de 2020 Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar nº 81001508), que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art, 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.846,38 (Oitocentos e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art, 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência do Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste - RO, com a finalidade de aplicação em Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, há Aquisição de Equipamento Odontológico. Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725). 4/3 08/03/2021 H - Recursos do FNS: através de Superávit Financeiro (inciso |, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos destinados à aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus (COVID-19). ll - Recursos do SUS União: através de Superávit Financeiro (inciso 1, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; b) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde; e) | Transierências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), - organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde; d) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica; e) Sobra de recursos transferidos e destinados para aplicação na Construção de Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, haja vista a economia obtida durante a fase licitatória. IV - Recursos do SUS Estado: através de Superávit Financeiro (inciso | 8 1º do artigo 43 da Lei Federat nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MARÇO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br h COLORADO DO OESTE -RO | à Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/03/2021 às 16:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Sea. Documento Data iD 1 Lei 2266 05/03/2021 1 43195 Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725). 2/3 08/03/2021 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 43183 e o código verificador 2FBB0725. Docto ID: 43193 vt o) Legistativo S à, , Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725). 3/3 ZE'058 06 ERZ] Z gal LS3ANHSAS sz€ dl Steuejey e sojuewedinba] — zgospp, veg BoIsgA OpÓUD)Y Ep SSpepiy| S90'2'8100'LOg'OL'LH'GO 96'126'62 Ex [E “Ines Fr | olBLsno!sns LE MTQuISIa esed oójmos no wog |eusjen| zeroegre £eg COISPA BJOGUUBA E CIOUPISISSY OP SOPepiNIy] bBO'T'gLOO'LOR'OL'LO'GO [ PIZEPTE vd Z EE 1S3ANHSAS BzE segóepeisujs seo) Lo 0gp'p ze9 epnes ap sepeptur) ep oenysuon| ge0'|'9L00'LOg'OL'LO:6O a SelUN SAS - apneg ap 09/un BúiajsIs op sopunjio Sosmasy ap ejouelajsuel] J LBEZLESL aSHAvsvad +a | (6;-GIAOD) snijABuDIOS Op ojualicostj H doaga 2ze opeuuusjag odutap 10d ogósenuoo] poros teg BSqNA Spnes ep ejpugfisua ep quetusjuagua op sepepiny| 620'7/9Z00'ZZ | 'OL'L0:60 00000'0z ISHAVSVA va T do30u Zee EO!puNp BOSSA - SOHSDB| Op soójMes sogno) eg'ggeE 0€9 V90L9ZE ISHAvSvaS te (6i-QIÃOD) SANABUGIOS Op ejuanossa doaga zze OuNSUOO ep jeusen| aros EE 829 ESjqnA Spnes ep epusfiua ep ojuetumuegua op sapepiy| 620:2:1L00'ZZL'OL “LOGO E SNA- epnes op jeuojeN opuna op sopuntio sasimõor Sp eisugiajsueil « GVESZTL Syd Z Olido 20€ SojuauewiSg senojey s souewednba] zaogpp. seg BOSE OpÓUMy BP Sapepyy! 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