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norma nº 2266/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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08/03/2021
Err
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.266, DE 5 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono € Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA 0 Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 258.756,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e
Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
!- Recursos do SUS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
— a) Portaria nº 3.869, de 30 de dezembro de 2020 Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar nº 81001508),
que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção
Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art, 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.846,38 (Oitocentos e Cinquenta e Um Mil,
Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art, 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência do Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste - RO, com a
finalidade de aplicação em Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, há Aquisição de
Equipamento Odontológico.
Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725).
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H - Recursos do FNS: através de Superávit Financeiro (inciso |, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferências de recursos destinados à aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Coronavirus (COVID-19).
ll - Recursos do SUS União: através de Superávit Financeiro (inciso 1, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde;
b) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde;
e) | Transierências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB),
- organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
d) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica;
e) Sobra de recursos transferidos e destinados para aplicação na Construção de Unidades de Saúde
Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, haja vista a economia obtida durante a fase licitatória.
IV - Recursos do SUS Estado: através de Superávit Financeiro (inciso | 8 1º do artigo 43 da Lei Federat nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
h COLORADO DO OESTE -RO |
à Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/03/2021 às
16:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Sea. Documento Data iD
1 Lei 2266 05/03/2021 1 43195
Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725).
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 43183 e o código verificador 2FBB0725.
Docto ID: 43193 vt
o)
Legistativo S
à, ,
Lei 2266 de 05/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43193 e CRC: 2FBB0725).
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