| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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16/03/2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.267, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - A CAERD ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de abastecimento de água em operação no Município de Colorado do Oeste - RO, será obrigada a instalar, a partir da data de publicação da presente Lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento às expensas da concessionária. Art. 2º - Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no artigo 1º, nas tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário mediante requerimento. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. d ) PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Email gabprefcolQhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro:gov.br COLORADO DO OESTE - RO ; Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2021 às & 13:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Lei 2267 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44537 e CRC: BI4FBAAA). 1/2 16/03/2021 informando o ID 44537 e o código verificador B14FBAAA. Pa Lei 2267 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44537 e CRC: BI4FBAAA). A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, Docto ID: 44537 v1 a a M Una % Processo o Legstativo a E 212