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norma nº 2267/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/03/2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.267, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - A CAERD ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de abastecimento de água
em operação no Município de Colorado do Oeste - RO, será obrigada a instalar, a partir da data de publicação da
presente Lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas
decorrentes da aquisição e instalação do equipamento às expensas da concessionária.
Art. 2º - Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no artigo 1º, nas
tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário mediante requerimento.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
d )
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Email gabprefcolQhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro:gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
; Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2021 às
& 13:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Lei 2267 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44537 e CRC: BI4FBAAA). 1/2
16/03/2021
informando o ID 44537 e o código verificador B14FBAAA.
Pa
Lei 2267 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44537 e CRC: BI4FBAAA).
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
Docto ID: 44537 v1
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