| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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17/03/2021 Aa Ear Pros EESEo % Ad PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.268, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso IH, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 146.503,63 (Cento e Quarenta e Seis Mil, «uinhentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos do FNDE: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência do Programa Salário Educação; b) Transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar c) Transferência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publfEsts Lei 2268 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44540 e CRC: DC3C6SÊE). 17/03/2021 . N PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021. Prog [S a Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA q edi Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Anexos Seg. Documento Data ID 1 Lei 2268 15/03/2021 44931 iaapéca sa : : : smses A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, Epa informando o ID 44540 e o código verificador DC3C68EE. Docto ID: 44540 v1 Lei 2268 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44540 e CRC: DC3C6SEE). 212 L9'0C/'SL 3LVYNdHL ElEI 0e'06'E'E Jejoos3 ajsodsues| Op sapepiay 250'T' LLOO'L9E'ZLLO'20) To'989'6L avNdal 3gNa 0g'06'€'€ SavNd - Iejuewepuna JeJoosa OgÍejuaLu!ly ap [euojoeN euueIBosa Op Sopepiay LVO'TLLOO'S0ETL'LO'ZO 00'580'Lp asL ELE eopuNÇ EOSSad - SOJ8D9| Ep soáIues sogno, 6E'06'g'€ OpÍEINpI ouejeg euwesBoIa Op Sapepiay 9pO'c' L LOL 9E CL LO'ZO) eMIINO é oe5eonpa ep jEdiiun euejosss +9'20] T sosundaIa soa OyôIsosaa |OLNIWVHTVIZA Oq a 3LNOS va oSIdgO 00'000'4L Tvaao 1V1LOL PENREE 00'20 :(p9/02E 'Y oU lesopaa 197 Ep Ep OBpIL OP ql 8 1 0SI9U1) ONSIUBUIY JIABISANS OP S9AEHY VSddsaa oyáimasaa agiago OySMONI- (197 ep ob 3 0£ SOfiue SOU OjSOdSIP SUNGJUOS) TyJJIdSI TVNOIDIAV OLIGINO Ovóvoldadsa VIILVINVIDONA “TYNOIONNA 3 TVNOIINLLSNI 00'000:Z uao 6666 OlsdOHd 004 segóeeisujo sego| Iago pr | 948 E mm ue | 000005 sao Ba66 Olidoua 0or eopunç eosseg - soam opsofmessomno| erosre | 4 00/0005 sao 8666 Modsaija OltidOdd 0or ownsuog epjeusjew| oroBEE Ez5 Oxejduog 8 aisguio Op seais)j sagóejejsu| seu euoNW Op seigo| ZE" | 'SLOO'TLOZT'LOZL apnjusanç a Joze7 'aqiodsa op jedinuni euejosos LOZL nriawas [a = “(PO/0ZE E o TEISpa A IST ep Ep OBmIC Opoi Sil OS(Du] CuGuamedO dESuDa SP OESEInuy 10d ,OBIjSGdSUcIj, Op S2Aeny sosundas soa VILLVINVHSONA NOIVA | Oy5iy9saa |OLNIINVHTIVIIA ovôtsasaa IVO VZINNLVN|VHOIA Va Ovôvolaidadsa IVNOIONNA 0d 3 31NOA ogiago a IVNOIONLILSNI va oslago 00'000'2L Vad TVLOL 0000024 Eao OlydouA otunsuoo ep [eusjen og'og'g'€ ONyodsa ojnpoW Op seis) 4 Segóejejsu] SEU BUOUIN SP seigo osiago ovôângau- (197 ep oz oBjue ou cjsods|p sunojuo9) YVININITANS TVNOIDIAV OLIGINI apnjusanç 8 Joze7 'ejindsa op [Bdidiuniy cusjoisas EEO'| SLOOTZLB'Z'LOTL LOL SOsyNIaN SOA oyôtluosaa |OLNINVHTIVIZA Oq 3 31NOA va osiago HONVA oyvôliosaa OVôVININSTANS - (197 ep ob obE OU ojsodsip awiojuos) Hy INIWITANS TYNOIDIAV OLITINO (vsadsaa) 892% oN 197 VA ODINN OXINYV OLiddaad OG ILINIVO J1SIO 04 OAVHOTOD IG TVAIDINNA VANLIAIRIA OALNIIXI JIJOA am MERER oyôvolloadsa VOILVIANVISOA VNOIONNA a TVNOIINAILSNI VEIZANO IG NVINVAIS ISOr "SIN JOIA “LZ0Z AQ OSNVIN JA SL INVN OVO NINIHID OLIBAZA, OIDY IVA aid ENE es'cos apt Tvaao TVLOL oo'ooo'or JLVNdAL be 3aNA soe OLNSUOO SP jetajeiy 0coB CE zr9 Jejoos3 ajiodsuei| OP sspepiayy a90'2 cLO0's9ETLL020 Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste ACER Processo % 04.391.512/0001-87 islativo E a Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro a j o” www .coloradodooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Lei 2268 Í 15/03/2021 ID: 44931 Processo Documento CRC: C09C867D Processo: 0-0/0 Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 16/03/2021 12:51:21 Finalização: 16/03/2021 12:52:01 MDS: 65F51347AFBD186C0AD0B081124D8EC5 SHA256: 615CF39729F3196814787BB15FA55D1F4F9AF6EB9429CC0B4493A69FDE51F275 Súmula/Objeto: —hAutoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/03/2021 12:51:21 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/03/2021 12:51:21 À autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodoveste.ro.gov.br informando o ID 44931 e o CRC CO9C867D. ie terre DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.