br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2268/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id538

Originating matéria

matéria 276 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 5

17/03/2021
Aa Ear
Pros EESEo %
Ad
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.268, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), necessário
para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso IH, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 146.503,63 (Cento e Quarenta e Seis Mil,
«uinhentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos do FNDE: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência do Programa Salário Educação;
b) Transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar
c) Transferência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publfEsts
Lei 2268 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44540 e CRC: DC3C6SÊE).
17/03/2021 . N
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021.
Prog
[S a Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
q edi Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Lei 2268 15/03/2021 44931
iaapéca sa : : :
smses A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
Epa informando o ID 44540 e o código verificador DC3C68EE.
Docto ID: 44540 v1
Lei 2268 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44540 e CRC: DC3C6SEE). 212
L9'0C/'SL 3LVYNdHL
ElEI
0e'06'E'E
Jejoos3 ajsodsues| Op sapepiay
250'T' LLOO'L9E'ZLLO'20)
To'989'6L avNdal
3gNa
0g'06'€'€
SavNd - Iejuewepuna
JeJoosa OgÍejuaLu!ly ap [euojoeN euueIBosa Op Sopepiay
LVO'TLLOO'S0ETL'LO'ZO
00'580'Lp asL
ELE
eopuNÇ EOSSad - SOJ8D9| Ep soáIues sogno, 6E'06'g'€
OpÍEINpI ouejeg euwesBoIa Op Sapepiay
9pO'c' L LOL 9E CL LO'ZO)
eMIINO é oe5eonpa ep jEdiiun euejosss
+9'20]
T
sosundaIa soa
OyôIsosaa |OLNIWVHTVIZA
Oq a 3LNOS
va oSIdgO
00'000'4L Tvaao 1V1LOL
PENREE
00'20
:(p9/02E 'Y oU lesopaa 197 Ep Ep OBpIL OP ql 8 1 0SI9U1) ONSIUBUIY JIABISANS OP S9AEHY
VSddsaa
oyáimasaa
agiago
OySMONI- (197 ep ob 3 0£ SOfiue SOU OjSOdSIP SUNGJUOS) TyJJIdSI TVNOIDIAV OLIGINO
Ovóvoldadsa
VIILVINVIDONA
“TYNOIONNA
3 TVNOIINLLSNI
00'000:Z uao 6666
OlsdOHd 004 segóeeisujo sego| Iago pr | 948 E mm ue
| 000005 sao Ba66
Olidoua 0or eopunç eosseg - soam opsofmessomno| erosre | 4
00/0005 sao 8666 Modsaija
OltidOdd 0or ownsuog epjeusjew| oroBEE Ez5 Oxejduog 8 aisguio Op seais)j sagóejejsu| seu euoNW Op seigo| ZE" | 'SLOO'TLOZT'LOZL
apnjusanç a Joze7 'aqiodsa op jedinuni euejosos LOZL
nriawas [a
= “(PO/0ZE E o TEISpa A IST ep Ep OBmIC Opoi Sil OS(Du] CuGuamedO dESuDa SP OESEInuy 10d ,OBIjSGdSUcIj, Op S2Aeny
sosundas soa VILLVINVHSONA
NOIVA | Oy5iy9saa |OLNIINVHTIVIIA ovôtsasaa IVO VZINNLVN|VHOIA Va Ovôvolaidadsa IVNOIONNA
0d 3 31NOA ogiago a IVNOIONLILSNI
va oslago
00'000'2L Vad TVLOL
0000024 Eao
OlydouA
otunsuoo ep [eusjen og'og'g'€
ONyodsa ojnpoW Op seis) 4 Segóejejsu] SEU BUOUIN SP seigo
osiago
ovôângau- (197 ep oz oBjue ou cjsods|p sunojuo9) YVININITANS TVNOIDIAV OLIGINI
apnjusanç 8 Joze7 'ejindsa op [Bdidiuniy cusjoisas
EEO'| SLOOTZLB'Z'LOTL
LOL
SOsyNIaN SOA
oyôtluosaa |OLNINVHTIVIZA
Oq 3 31NOA
va osiago
HONVA
oyvôliosaa
OVôVININSTANS - (197 ep ob obE OU ojsodsip awiojuos) Hy INIWITANS TYNOIDIAV OLITINO
(vsadsaa)
892% oN 197 VA ODINN OXINYV
OLiddaad OG ILINIVO
J1SIO 04 OAVHOTOD IG TVAIDINNA VANLIAIRIA
OALNIIXI JIJOA
am
MERER
oyôvolloadsa
VOILVIANVISOA
VNOIONNA
a TVNOIINAILSNI
VEIZANO IG NVINVAIS ISOr "SIN JOIA
“LZ0Z AQ OSNVIN JA SL INVN OVO NINIHID OLIBAZA, OIDY IVA
aid
ENE
es'cos apt Tvaao TVLOL
oo'ooo'or JLVNdAL be
3aNA soe OLNSUOO SP jetajeiy 0coB CE zr9 Jejoos3 ajiodsuei| OP sspepiayy
a90'2 cLO0's9ETLL020
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste ACER
Processo %
04.391.512/0001-87 islativo E
a Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro a j
o” www .coloradodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 2268 Í 15/03/2021
ID: 44931 Processo Documento
CRC: C09C867D
Processo: 0-0/0
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/03/2021 12:51:21 Finalização: 16/03/2021 12:52:01
MDS: 65F51347AFBD186C0AD0B081124D8EC5
SHA256: 615CF39729F3196814787BB15FA55D1F4F9AF6EB9429CC0B4493A69FDE51F275
Súmula/Objeto:
—hAutoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/03/2021 12:51:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/03/2021 12:51:21
À autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodoveste.ro.gov.br
informando o ID 44931 e o CRC CO9C867D.
ie terre
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →