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norma nº 2269/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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17/03/2021
(esa Mun,
Frocesdo %
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.269, DE 16 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, com
OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autorizar o Executivo Municipal a comprar em caráter emergencial, em conformidade com a
Medida Provisória 1026/21, Vacinas Covid-19, para imunizar a população do Município de Colorado do Oeste-RO,
Parágrafo Único - A imunização de trata esta Lei, somente será realizada nas pessoas
comprovadamente residentes no Município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º - Autorizar o Executivo Municipal a promover, o remanejamento de recursos da Lei
Orçamentária Anual, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários previstos para garantir o objetivo da Lei,
“'asde que mantida a finalidade para aplicação do recurso.
Art. 3º - As vacinas adquiridas serão aplicadas rigorosamente obedecendo aos grupos prioritários
estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para posteriormente atender
os demais grupos e a população em geral.
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da
COVID-19 no âmbito do Município de Colorado do Oeste-RO.
Art, 5º - Constitui receitas do Fundo Especial para aquisições de vacinas para enfrentamento ao
COVID-19:
| - Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza,
públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas, com finalidade específica de aquisição das vacinas do COVID-
19;
Il - Repasses, transferências ou subvenções de órgãos federais, estad ais
estrangeiros e organismos internacionais, com finalidade específica para a g
HI - outros valores que lhe forem destinados.
17/03/2021
Parágrafo Único - Constituem, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para aquisição de
vacinas, os valores referentes à destinação de recursos pelo Governo do Estado, pela Assembleia Legislativa de
Rondônia e pelo Govemo Federal.
Art. 6º - Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação orçamentária
especifica para aquisição de vacinas contra o Coronavirus (COVID-19).
Art. 7º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta corrente
específica, mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para aquisição
de vacinas ao COVID-19.
Art. 9º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para aquisição de vacinas ao
enfrentamento do COVID-19.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor.
Art. 11 - A contabilidade do FUNCOVID-19 deverá ser realizada utilizando a identificação
=dividualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
Art. 12 - As informações sobre o Fundo Especial deverão ser publicadas no Portal da Transparência
do Município, com atualizações trimestrais, no mínimo, acerca do que segue:
|- Saldo financeiro atualizado;
Ii - Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a descrição detalhada da origem do
recurso;
Hll - Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada do objeto da aplicação,
considerando, ao menos, a indicação do número do empenho da despesa orçamentária;
IV - Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que
poderá ter alguma relação com o Fundo; e
V- O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.
Art. 13 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 16 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
- COLORADO DO OESTE-RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/03/2021 às
Lei 2269 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44949 e CRC: 74E8BE95). 23
1710312021
ANANTAD.
15:30, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Lei 2269 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44949 e CRC: 74E8BBE95).
Decreto nº
5 de 29/04/2020.
: À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
* informando o ID 44949 e o código verificador 74E8BE95.
Docio ID: 44949 v1
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Legisiativo
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