| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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18/03/2021 “anais PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021 CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavirus (COVID-19), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia. 81º - A indenização será devida exclusivamente enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Municipal nº 034, de 02 de fevereiro de 2021. 8 2º - À indenização de que trata o caput será paga, conforme ato do Poder Executivo, somente aos médicos em efetivo exercício no Hospital Municipal, aprovados em concurso público e/ou processo seletivo, exceto âqueles que estejam afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. 8 3º - A indenização será concedida aos médicos afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo Coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. $ 4º - A indenização não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não consituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem. $5º - A indenização poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a vencimentos, benefícios e gratificações. Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU J a Pio , Ana Flavia dos oo, Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Lei 2270 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45163 e CRC: 57226842). 1/2 18/03/2021 Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhoimail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br - COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/03/2021 às 18:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, is informando o ID 45163 e o código verificador 57226B42. Docto ID: 45163 v1 Lei 2270 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45163 e CRC: 57226842). 212