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norma nº 2270/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaCRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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18/03/2021
“anais
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021
CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS
QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO
QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavirus (COVID-19), no
valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes
do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia.
81º - A indenização será devida exclusivamente enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública
previsto no Decreto Municipal nº 034, de 02 de fevereiro de 2021.
8 2º - À indenização de que trata o caput será paga, conforme ato do Poder Executivo, somente aos
médicos em efetivo exercício no Hospital Municipal, aprovados em concurso público e/ou processo seletivo, exceto
âqueles que estejam afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
8 3º - A indenização será concedida aos médicos afastados de suas atividades por motivo de
contaminação do novo Coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
$ 4º - A indenização não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não consituirá a base
de cálculo de qualquer outra vantagem.
$5º - A indenização poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a vencimentos, benefícios e
gratificações.
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei correrão à conta do orçamento anual vigente ou de
créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU J a Pio
, Ana Flavia dos oo,
Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Lei 2270 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45163 e CRC: 57226842). 1/2
18/03/2021
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Dhoimail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
- COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/03/2021 às
18:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
is informando o ID 45163 e o código verificador 57226B42.
Docto ID: 45163 v1
Lei 2270 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45163 e CRC: 57226842). 212

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