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norma nº 2274/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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18/03/2021
Rasa ma
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.274, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), necessário para
o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 654,08 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e
Jito Centavos), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Convênio nº 086/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Aquisição de 170,00m de Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso
Município. Cabe salientar que se trata de devolução de saldd TEDARASORAÍRCISANO REA
rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 2274 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45172 e CRC: 941 BFD96).
18/03/2021
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/03/2021 às
18:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seg. Documento Data ID
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: À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 45172 e o código verificador 941BFD96.
Docto ID: 45172 v1
Lei 2274 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45172 e CRC: 941BFD98).
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