| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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05/04/2021 ara Mu, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.275, DE 30 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal de Colorado do Oeste - RO, Celebrar Convênio Anualmente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola de Ensino Especial Marcos Aritana, Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 660, de 18 de agosto de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 84.568.823/0001-08, com sede na Rua Goiás, nº 4267, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO. Parágrafo Único - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo 0 repasse de recursos visando o apoio e incentivo ao ensino, com a cedência de professores e profissionais de apoio, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, com a concessão de diárias e passagens aos servidores cedidos no deslocamento a serviço ou para participação em cursos, treinamentos e congêneres, além da complementação na alimentação escolar dos estudantes, manutenção de veículos, com combustivel, óleo lubrificante, pecas e engraxe para dar continuidade aos benefícios prestados por esta entidade aos alunos matriculados na Escola de Ensino Especial Marcos Aritana que depende de parcerias para realizar seus nrogramas e serviços. Art. 2º - As dotações orçamentárias destinadas a dar cobertura a esta despesa para este Exercício de 2021 estão previstas na Institucional: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, nas Funcionais Programáticas: 12.361.0013.2.045 e 12.361.0025.2.045 - Atividades da Educação Especial, consignadas na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 2020), em compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020), bem como, com o PPA = Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018, revisada através da Lei nº 2.258, de 30 de dezembro de 2020). Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio será efetuado em conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração deste entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como, com o disposto no artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020). : Art. 4º - As dotações orçamentárias destinadas a dar cobertura a esta despesa para os Exercícios subsequentes serão devidamente inseridas nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), correspondentes ao seu respectivo Exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lei 2275 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48425 e CRC: FA4G2EESA). 1/2 05/04/2021 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2021. Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Fm Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 Dito Fone 069- 3341.3421 “cep 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br * COLORADO DO OESTE - RO | Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 31/03/2021 às gs 21:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro. gov.br, é informando o ID 48425 e o in verificador FA62EE9A. Docto ID: 48425 v1 Lei 2275 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48425 e CRC: F4G2EESA). 2/2