| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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05/04/2021 S% Eu f Ad PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.277, DE 30 DE MARÇO DE 2021 REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA ÃO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas «utbuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação de Indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), aos médicos que estejam em exercício no Hospital do Município de Colorado do Oeste - RO, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública. Parágrafo Único - A Lei supracitada será revogada na sua integra. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 17 de março de 2021. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2021. Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ocumento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 31/03/2021 às “21:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Lei 2277 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48427 e CRC: 8C2014CB). 12