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norma nº 2277/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaREVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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05/04/2021
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Eu
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.277, DE 30 DE MARÇO DE 2021
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA ÃO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM
EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
«utbuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação de
Indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), aos médicos que estejam em exercício no
Hospital do Município de Colorado do Oeste - RO, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo Único - A Lei supracitada será revogada na sua integra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de
17 de março de 2021.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
ocumento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 31/03/2021 às
“21:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Lei 2277 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48427 e CRC: 8C2014CB). 12

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