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norma nº 2279/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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05/04/2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.279, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 501.175,14 (Quinhentos e Um Mil, Cento e Setenta
e Cinco Reais e Catorze Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPAICAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de
Exposições.
Ii - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Il, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 1º DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei 2279 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID; 48566 e CRC: 82F50D9C).
05/04/2021
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/04/2021 às
5:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
2aA Lei 2279 01/04/2021 48571
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
à informando o ID 48566 e o código verificador 82F50D9C.
Docto ID: 48566 v1
Lei 2279 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48566 e CRC: 82F50D9C). 2/2
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