| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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05/04/2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.279, DE 1º DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 501.175,14 (Quinhentos e Um Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Catorze Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPAICAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições. Ii - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 1º DE ABRIL DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Lei 2279 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID; 48566 e CRC: 82F50D9C). 05/04/2021 . MA Mun,D o) Processo O, O Legislativo E ne Gê a os % / Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/04/2021 às 5:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 2aA Lei 2279 01/04/2021 48571 + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, à informando o ID 48566 e o código verificador 82F50D9C. Docto ID: 48566 v1 Lei 2279 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48566 e CRC: 82F50D9C). 2/2 pediojuniy ogajaig VEIZANO Ja aviNvals 3SOF "SIN JO "VZ0Z JA NAVY AA ob “«INVN OVOF NINIHIO OLIIdIAA, OLDY TVA TVs TVLOL Hao OQ Pi'sL9ez segâInquiuos, Lrosge aJs90 OP OPeJOj0OD ap SeJopeuo sop ogdeiossy - TODISV E WON OIUBALOD JEum4 607 OLO0'ZEL'PO'L 090 Binniseeyu| Sp [edjun euejeisas VANINAS| SosundaA SOa OovámIsaa |OLNIINVHTV LIA Oq a 3LNO4 HOTVA [br'savios — Tivsao vio Pl'Si9ez Pi'gigez doa ORidodda ovôimosaa sapãp|ejsu] 8 SEIO vSaddsaa osiaoo L908p'p [VC VZIUNLVN|VHIA VA ogia) Y IVO/V Vino Unit a a Ii ep ojenuoo or ovôvoldldadsa sagdisodxa ep enbied Op sEoIs).j SagóB|ejsu] SEU SENOU|SW SP seo Sjuoiajoi epnIedeJuoo, VILVINVISONA TVNOIINNA a TVNOIINAILSNI o9IgO ovôndads - (197 ep oz oie ou ojsods|p auojuos) Ty] JdSI TVNOIDIAV OLICIHO ELO 'OLOO'TEL'po'Lo'9o eimnnsseIju| op [edijuniy enejaisos Lo'go VJANINAS YXIVONV AV INIG VO2/6E 1268 «li assedoy op Et) Se ba oa nino D0'00S' 224 00'005'24b noL OINJANOO sogdejeisu] e seigo) ELO V'OLOO'TEL pO'LO'9O einnisoemuj op jediiunA euejeisas ta'go VSANINAS +O'90 sosundaN Soa OLNTINVHTV LIA Oq 3 JLNOA va odiago oyôtuosaa oyôlmosaa Vsadsaa (vsadsaa) 622% N II VA ODINN OXINV OliasIud 00 IlaNiavo a1SIO 0 OAVIOTO JA TVAIDINNIA VANLIIAIAA OALNDIXA JIGOA VXIVOlVdVW/6L0Z/6€ 2268 ou assedau sp ojenuoo, Oyôvotsldadsa OYSNTONI= (197 EP oz 2 ol SOBjuE SOU ojsods|p Sumojuoo) Ty|I3dSa TVNOIDIAV OLIGIHO VILYAVISONA VNOIINNA a IVNOIONLILSN ogiago