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norma nº 2280/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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05/04/2021
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4)
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.280, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - FUMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT.
Art. 2º - SUBSTITUI o Órgão Governamental CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira em nosso Município, pela EMATER - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia, junto à Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, constante do inciso II, do
artigo 4º, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019,
( Art. 3º - ALTERAM os incisos, constantes do artigo 14, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
| - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo -
SEMDERMAT;
Il - um representante da EMATER - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 1º DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei 2280 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48573 e CRC: 26E63FES). 1/2
05/04/2021 e TD
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É cm Processo O,
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabpreicol(Dhotmail.com / Site yww.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/04/2021 às
“15:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
ELETRÔNICA
ETR
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
é: informando o ID 48573 e o código verificador 26E63FES.
Docio ID: 48573 v1
Lei 2280 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48573 e CRC: 26E63FES). 212

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