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norma nº 2281/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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08/04/2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.281, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
A
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 70.822,92 (Setenta Mil, Oitocentos e Vinte e Dois
Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a inciusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Convênio nº 299/DPCN/2016, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do
Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação
Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste.
Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira;
b) Convênio nº 312/DPCN/2017, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Depariamento do
Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação
de Ruas em Área Urbana com Drenagem, Meio-Fio e Sarjetas no Município de Colorado do Oeste. Cabe
salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 7 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Lei 2281 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49188 e CRC: 07244814). 12
08/04/2021
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE-RO |
OM à Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/04/2021 às
aca 14:02, h
orário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº, 095 de 29/04/2020,
Anexos
Documento Data ID
Rs e O a DD E O POr IADE áoios
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
à informando o ID 49188 e o código verificador 0724481A.
Docto ID: 49188 v1
LN
Lei 2281 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49188 e CRC: 07244814). 22
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