| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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08/04/2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.281, DE 7 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; A LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 70.822,92 (Setenta Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a inciusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 299/DPCN/2016, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira; b) Convênio nº 312/DPCN/2017, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Depariamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação de Ruas em Área Urbana com Drenagem, Meio-Fio e Sarjetas no Município de Colorado do Oeste. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 7 DE ABRIL DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Lei 2281 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49188 e CRC: 07244814). 12 08/04/2021 Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE-RO | OM à Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/04/2021 às aca 14:02, h orário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº, 095 de 29/04/2020, Anexos Documento Data ID Rs e O a DD E O POr IADE áoios + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, à informando o ID 49188 e o código verificador 0724481A. Docto ID: 49188 v1 LN Lei 2281 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49188 e CRC: 07244814). 22 tediatuniy ogtajosd VEIIANO JO HVINVERS ISOF “SIN JOIA “VZOZ 3a T4av 3a 2 4aNVN OVOF NaNIHAS OLIIAINA, OLIYIVA Touca oz TIVUIO TV LOL zo'zzeoz vaua OINTANOD sepójnypsow e sooóezuopui| egrggrgre emnusoeyju| op jedijuny eusjeos ep sopepinny| Eeo7'zz0n'ZzL'PO'LO'90| einnijsseyuT ep jediuny euejaisas v0'90 VaiNINAS Lo'go SsosynIaa soda Ovômosad |OLNINVHTV Lad Od 3 3LNO4 va ogIago (enssueuy opSUIdE op SONVIUEA SojuswipuS: S0Ap9adsai Sos WS SSjuSSSSUEWSI SOPIES Sp SESnjoASa) LLOZINDAGIZLE 6 9L0ZINDAG/66Z aU SONDAS, Vsadsaa VILYIAVIDO dd oyômasaa VO VZTENLVN oyôvoldidadsa “IVNOIONNA osIago A IVNOINLILSNI odIADO OYSNTONI- (197 cz 9 o) SOBE SOU OjS0ds|p aUOJUOS) TyjDAdSI IVNOIDIAV OLIGINS (vsadasaa) L8c'Z NIIT VA ODINN OXINV OLIIJIHA OC aLaNIavO 31530 04 OAVIOTOD JA TVAIDINNA VANLIISaINA OAlLNDaXA NaIdod Pano) O