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norma nº 2282/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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22/04/2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.282, DE 20 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEE
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 16.377,62 (Dezesseis Mil, Trezentos e Setenta e
Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
-—
a) Convênio nº 100/19/PJÍDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município;
Il - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 81º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
a) Referente à Contrapartida com a finalidade de dar cobertura ao Convênio nº 100/19/PJIDER-RO,
supracitado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei 2282 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51794 e CRC: 17730BD5).
1/2
22/04/2021
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-00 Na
Email gabprefcol(Whotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DOOESTE-RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/04/2021 às
10:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
e e ac SS ANP atrog
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
** informando o ID 51794 e o código verificador 17730BDS5.
Docto ID: 51794 v1
Lei 2282 de 20/04/2021. assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51794 e CRC: 17730BD5). 12
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