| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 3
22/04/2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.282, DE 20 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEE Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 16.377,62 (Dezesseis Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: -— a) Convênio nº 100/19/PJÍDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município; Il - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). a) Referente à Contrapartida com a finalidade de dar cobertura ao Convênio nº 100/19/PJIDER-RO, supracitado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE ABRIL DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Lei 2282 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51794 e CRC: 17730BD5). 1/2 22/04/2021 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-00 Na Email gabprefcol(Whotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DOOESTE-RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/04/2021 às 10:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID e e ac SS ANP atrog & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, ** informando o ID 51794 e o código verificador 17730BDS5. Docto ID: 51794 v1 Lei 2282 de 20/04/2021. assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51794 e CRC: 17730BD5). 12 jedyojuniy ojrejoug VAIZANO JO NVINVAIS ISOF "SIN JO1d Ii Zo'zse' Nao 8JS8Q OP Opelojog | Olydodd segônguyuco "USE"! Sp seJopeuo sop ogóBjoossy - TOJISV E UOS olUgAUOD Jeunt4| GE0'Z'0L00'TEL "por Lo'go I “mina sdeIjuj Sp jedinun euejáisos X VSANHNAS) OU-HIQ/PdI6L/00L o OIUGAUOS OE é SOSUndaN SOq ; ; | VOLvIAVASONA ovôlsasaa |OLNaINVHTVIIA ovóniasaa ovávolatoadsa “TVNOIINNA OG à JLNOd osiaod |osidoo a IVNOlonuILSN oyônaaau - (197 ep «z oBjue ou ojsodsip sumojuoo) TyjdadSa TRoiolay OLIGaNO jzoueo, TivaaoivioL juoeser — Tiviol ZO TSE) 399 [ZA ORidOHA ooL sopdepysuje seo] Lgogpy [BL SP Ojuad Sp ogônusuoo| 620" | '0L00'282'92'L0'90 SE einnijsseyul ep jedijun euejanos to'go VEÍNINAS) +00 ON-HIdIPd|6L DO «U Oju9AuOd OB Gjuoiajoi eppiedenuoo, OZE'V o [EISPa TST EP Cy OBRIC Op aj 9 ij OSS) UNVINSWCSTO OBSBjaa dp OgSejnuy 10d CESISSUSNEIT, Sp SSAEAy fosiscoa, —— TivioL 095205) En ZE OINJANOO ER) sepsepisujo seo) — Lsogpp evo 21 Sp ojuod ep ogónusuoo| 620" L'OL00'Z8/'92'L0'90 Binnsoeuu] op jediunA enejasos L0'90 VSANINIS 0:90] ON-NaQ/Pd/GLIOOL ou OligAUOS.| Hb9/0ZE P cl Jelepaa ST Ep Ex OBIIE Op) S TosiDui OuSouedis paeiodns Sp SSABHy sosunNdaIu Soa vsadsag VIILVINVIDONA HOTVA OvôIIsaa |OLNIINVHTIV LIA Ovônriosaa oyôvolidadsa TVNOIINNA OG 3 JLNOA a VNOIINLILSN | va odlago ogdIaço OySNTONI- (197 EP oz 9a) SOBjIE sou ojsods|p suliojuoS) TyjdadSa IVNOIDIAV OLIGANO (vsadsaa) c8e % oNIIT VOA ODINN OXINV OLIIJIHA OQ aLaINigvo a LSAO 0d OIVIOTOD JA TVAIDINNIA VENLIIAINA OALNIAIXA JICOA