| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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22/04/2021 REA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.283, DE 20 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício “inanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 342.828,31 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil, vitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: |- Recursos do FUNDEB: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota- Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como interveniente. Lei 2283 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51801 e CRC: FE93193A). 12 NAN Ojajotd VEI3ANO JG NvINVEIS ISOS "SIN JO! “LZ0z aa TINav aa 07 00'000'054 VdaS TVLOL 00'000'08) dao Olidoud Riidsria “nENVN OYOP NANAHIO OLIZAINAa OLDYTVA EIugBuguoo ep ensesor 6666/66 BIUgBUJUOO Sp ENesoy! 666'6'6666'666'66"LO'OL seSuBuis o ouswelsuelg 'OBSenSIújuIpy dp [Edinun elejainas OvôtI9saa |OLNIINVHTV LIA va oglago Le'gag'cve Tvaao TVLOL 09'000'0St o0'o00'0sL SosunIaIA SO Og a 3LNOA4 «OjuaweBloueuiay,, Sp S2ABI)y] | VOLLVNVHDONA ovôiuosaa OySvolaidadsa TVNOIINNA | a IVNOIINLILSN ogiaço OVôVIANV = (197 eP op OBiie ou ojsods|p SuLojuoo) TyidIdSI TVNOIIIAV OLIGINO (6L-GIAOD) Snijneuoiog op ajuasossg opeujuus;ag cdws| 10d ogdejenuoo a ER PL Ea E E! epnes ep [ediuna euejsidos| v9'6L6'L6 00'000'2L da BaqNna Sz [324 Ounsuoo ap jesjey GE'Q6'E'E (ejoosa-91d) INUBJU] ORÍONPI EP SSpepiyiv| EhO'Z'ZLOO'S9E'ZLLOZO v9626'pZ da B3aNnA EX bLL Sejuausuuad sieuojey 9 sojuatwedinba eg gep'+ lejuswepunag ousa op SSpepiany) cho'z'LLOO'L9E'ZLLOZO eImjno 9 085e9npa op jediun eusjaldes VOZ0 1 PENES 00:20 E BLOZ É OLOZ SP S019/016xX3 SOU ojuarsos On/HaQNNA OU Sojsnfy op oeSezueinhoy E Bied pda” Soidiojuniy Sop CBSEdionIed Sp Opuna OU GESUGjda dp opSEZIOjNy o [Euojoniisulsejuj 9SSIIGIdUIOS Op OWisi, [L9'8ve'00L all 696029 ER 95 PES | 3 / OINTANOO [2] oSpotmusom e saodezuapul] egngeE 9y9 epnjueanp a 197€7 'euodsa ep jeciojuny ejtejossos ep eopepimy] 980'z'zzo0cel'Lz'LOEL I aprjuaanç a Jeze7 “auodsI ep jedituna EuBjS109S LOZL E [ [ aruas) 05ZL (eJjadUeuI) opõe: = JI e, TETO SoAgoadsal snas us09 SajuaIssueua! sopjes ap dESnjoAdd) VXIVO/3WN/8L072/262828 9 VXIVO/IWN/2L0Z/879£98 UU Sassedoy op sojeguos,| Eae BO BES BE EE] 5Z gadNnA LE ounsuog epjetsen) ogggge sva [JUSUEpUNA OUISUZ OP Sopepiagy! zp0'2'LLOO'LSE'ZL'LO:40 [ EMjINO 9 ogSeonpa ap fedisjuny euejaas LO20 I daWas| 00:20 8LOZ E OLOZ SP Sojoisioxa SoE ojusiojo! 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YVINTINITANS TVNOIDIAV OLIdANO (ysadsaa) EBTZ N IIT VOA ODINA OXINV OllIJIud 0 ILINIgvO aLSIO 0A OQVIOTOI 30 TVAIDINNIA VENLIIAIAA OALNDIXAI ICO 22/04/2021 - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contratos de Repasses nº 863628/2017/MEICAIXA e 878797/2018/MEICAIXA, ambos celebrados entre a União por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objetos: Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (Revitalização do Estádio Municipal) e Aquisição e Instalação de Equipamentos - Academias ao Ar Livre, respectivamente. ll - Recursos do FUNDEB: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEBIRO referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota- Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como interveniente. IV - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE ABRIL DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE-RO 74 Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/04/2021 às 10:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Lei 2283 20/04/2021 “51807 Eras “pis A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, E informando o ID 51801 e o código verificador FE93193A. Docto ID: 51801 v1 Lei 2283 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 005/2020 (ID: 51801 o CRC: FES3193A).