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norma nº 2283/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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22/04/2021
REA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.283, DE 20 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), necessário para o
reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
“inanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 342.828,31 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil,
vitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
|- Recursos do FUNDEB: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a
2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do
Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela
SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota-
Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como
interveniente.
Lei 2283 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 51801 e CRC: FE93193A).
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22/04/2021
- Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Contratos de Repasses nº 863628/2017/MEICAIXA e 878797/2018/MEICAIXA, ambos celebrados entre a
União por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objetos: Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (Revitalização do Estádio Municipal) e Aquisição e
Instalação de Equipamentos - Academias ao Ar Livre, respectivamente.
ll - Recursos do FUNDEB: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEBIRO referente aos Exercícios de 2010 a
2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do
Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela
SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota-
Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como
interveniente.
IV - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE-RO
74 Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/04/2021 às
10:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Lei 2283 20/04/2021 “51807
Eras
“pis A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 51801 e o código verificador FE93193A.
Docto ID: 51801 v1
Lei 2283 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 005/2020 (ID: 51801 o CRC: FES3193A).

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