br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2284/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.080, DE 9 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id553

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

07/05/2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEINº 2.284, DE 5 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.080, DE 9 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados parcialmente o parágrafo 1º do artigo 6º, o parágrafo 6º do artigo 9º, o
parágrafo 1º do artigo 12 e o artigo 13, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê Anexo | ou II, leia-se Anexo Único.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passará a
vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art, 3º - Fica acrescido o inciso | ao parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de
2918, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede Pública e Particular, em Órgãos
Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO, com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
$1º(..)
| - o valor estabelecido no Anexo Único desta Lei será reajustado anualmente através de Ato próprio do Chefe do
Poder Executivo (Decreto), utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente
ao ano anterior ao que se pretende,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MAIO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei 2284 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55203 e CRC: 5991A0B9).
1/2
07/05/2021
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.284
ESTÁGIO REMUNERADO
E E Jornada em Jornada em
Alunos Matriculados Vagas Horas/Diárias Horas/Semanais
Ensino Superior R$ 1.100,00
De 01 até 50 06 30
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
E Jornada em Jornada em
Alunos Matriculados Vagas | Horas/Diárias Horas/Semanais Na
Encerramento de Curso Superior
Estágio Obrigatório De 01 até 50 06 30 R$-
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MAIO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ra COLORADO DO OESTE -RO |
; Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/05/2021 às
= 11:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site iransparencia.coloradodogeste.ro.gov.br,
informando o ID 55203 e o código verificador 5991A0BS.
Docto ID: 55203 v1
Lei 2284 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55203 e CRC: 5991A0B9). 212

open original →