| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.080, DE 9 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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07/05/2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEINº 2.284, DE 5 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.080, DE 9 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Ficam alterados parcialmente o parágrafo 1º do artigo 6º, o parágrafo 6º do artigo 9º, o parágrafo 1º do artigo 12 e o artigo 13, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Onde se lê Anexo | ou II, leia-se Anexo Único. Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passará a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. Art, 3º - Fica acrescido o inciso | ao parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2918, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede Pública e Particular, em Órgãos Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO, com a seguinte redação: Art. 6º (...) $1º(..) | - o valor estabelecido no Anexo Único desta Lei será reajustado anualmente através de Ato próprio do Chefe do Poder Executivo (Decreto), utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao ano anterior ao que se pretende, Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MAIO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Lei 2284 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55203 e CRC: 5991A0B9). 1/2 07/05/2021 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.284 ESTÁGIO REMUNERADO E E Jornada em Jornada em Alunos Matriculados Vagas Horas/Diárias Horas/Semanais Ensino Superior R$ 1.100,00 De 01 até 50 06 30 ESTÁGIO NÃO REMUNERADO E Jornada em Jornada em Alunos Matriculados Vagas | Horas/Diárias Horas/Semanais Na Encerramento de Curso Superior Estágio Obrigatório De 01 até 50 06 30 R$- PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MAIO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br Ra COLORADO DO OESTE -RO | ; Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/05/2021 às = 11:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site iransparencia.coloradodogeste.ro.gov.br, informando o ID 55203 e o código verificador 5991A0BS. Docto ID: 55203 v1 Lei 2284 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55203 e CRC: 5991A0B9). 212