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norma nº 2252/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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11/12/2020
Vavo Ag
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
«
“
LEI Nº 2.252, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 21.716,98 (Vinte e Um Mil, Setecentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Oito Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
rinanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 469.950,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e
Novecentos e Cinquenta Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
| Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente aos Convênios Plataforma +Brasil nº 897599/2020 e nº 897694/2020, ambos celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objetos:
Aquisição de Micro-ônibus e Aquisição de Veículo Administrativo e Utilitário Tipo Picape, respectivamente.
ll Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso ll,
$ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei 2252 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28050 e CRC: 658FA2Z1 E).
112
11/12/2020
gta Mun,
O Processo
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Nº
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
= E nara — COLORADO DOOESTE-RO | .
q BROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/12/2020 às
assinaiura 4 18:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
eletrônica Ja
Anexos
Data D
* Og/f2po20 28051
Seg. Documento
1 Lei 2252
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 28050 e o código verificador 65BFAZ1E.
Docto ID: 28050 vt
Lei 2252 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28050 e CRC: 65BFA21E).
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