| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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11/12/2020 Vavo Ag PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE « “ LEI Nº 2.252, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art, 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 21.716,98 (Vinte e Um Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Oito Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício rinanceiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 469.950,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Novecentos e Cinquenta Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios Plataforma +Brasil nº 897599/2020 e nº 897694/2020, ambos celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objetos: Aquisição de Micro-ônibus e Aquisição de Veículo Administrativo e Utilitário Tipo Picape, respectivamente. ll Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso ll, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 9 DE DEZEMBRO DE 2020. Lei 2252 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28050 e CRC: 658FA2Z1 E). 112 11/12/2020 gta Mun, O Processo o Ea Nº Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br = E nara — COLORADO DOOESTE-RO | . q BROC Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/12/2020 às assinaiura 4 18:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. eletrônica Ja Anexos Data D * Og/f2po20 28051 Seg. Documento 1 Lei 2252 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, & informando o ID 28050 e o código verificador 65BFAZ1E. Docto ID: 28050 vt Lei 2252 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28050 e CRC: 65BFA21E). 212 0Z02//69268 aU |IS2IG4 BUJOjSJE]A SIUGAIOS. NP9/025'P «U TEISpDA IST ED EP OBIIV OP op Si Osiaul) OESEPESSNIV Sp sao Pp SOACHY SOSUNDIN SOA vSadsaa VOLLVINVADORA oy54osaa [OLNIAVHTVLIA ovômosaa VHIII VQ - Oyôvolioadsa TVNOIINNA 0g 3 31NOd va odIaço ogIago a TYNOIONLILSNE OYSMIONI- (197 BP ob 9 o£ SOBjuL SOU O)SOAS|P QUMOOS) TyIDIdSI TYNOIDIAV O LIGO [bia NVEaO IV LOL 86'990'€L IV LOL 86'990'€L uao Olido 06") Ongodsa OjnpoIW Op seojs|.j sacdejejsu| Seu euouIaA Sp seigg| ZEO'L'GLODTLE'ZL' 080 ã BOTE Op el 9 If OSI9UI) BLIEIUSWEÍIO OESCIOM SP OEIE INV 10M ,OESISOdSUEIL, 9) 00'099'8 eeoB'E'E, 9e'gBE'E OWEUn 6 16287 “ouodsa GP jedaluni euejaidas sSosundaIU SO VOLLVINVEIDO NA JOTVA oyálmosaa |OLNINVHTVIAG ovólsosaa TVYNOIONNA Og 3 IJLNOA 3 TVNOIINLSN va ODIago 86'9L/'LZ TVA VOL 86'990'€L IV LOL 86'990'€L Nao OlidQUd segóejeysu] 8 sesgo 1906'p'p ONOdSa ONPoW OP SEI/S!4 segdrjejsuj SEU CuOUISW SP seidO] EEO'|'GLOD'TLB'Z2'L0'80) OWSUN| O 18787 SjJodsa op [edoluniy euejaos jonossie —— Trvios 00'0s9'8 sosundas soa VOL LViAVESOna HOTVA Oy5Mosad (OLNIINVHTV LIA oyômosaa Oy5voiloadsa TVNOIDNNA Oq 3 3.NOd 3 TVNOIDALILSNI va ogiago OYÍVLNIWITANS * (197 EP ob Op OU Oj50dS|p OUMOJUOS) YVININITANS TYNOIDIAV OLIGIUO (vsadsaa) esc T NIIT VA ODIND OXANV OLI34INA 00 aLaNigvO 3 LSIO 00 OAVIOTOD IA TVEDINNIA VENLITADIA OALLNIAIXA VAGO sais. 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