| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.254, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte; L E I: Art. 1º - Altera o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o Exercício de 2021, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as Despesas Correntes, Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de Duração Continuada, na forma dos Anexos. Parágrafo-Único – A alteração de que trata o caput do artigo é uma adequação à Lei nº 2.175, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa e Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste – RO. Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2021 integrarão os Anexos de Metas e Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo Exercício. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo Estadual ou Federal. Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores, junto com a aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal