| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES. |
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17/05/2021 Lei 2285 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55204 e CRC: DBF7F164). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.285, DE 5 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas no prazo previsto no artigo 1º desta Lei, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no artigo 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MAIO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 17/05/2021 Lei 2285 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55204 e CRC: DBF7F164). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/05/2021 às 11:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 55204 e o código verificador DBF7F164. Docto ID: 55204 v1