| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
19/05/2021 Lei 2287 de 19/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 57379 e CRC: 0BE23938). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.287, DE 19 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 772.160,00 (Setecentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FNDE: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (PNAEF e PNAEC). II - Recursos Próprios: através de "Transferência, Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); IV - Recursos do FNDE: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 257.753,48 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos SUS Estado (COVID-19): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 19/05/2021 Lei 2287 de 19/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 57379 e CRC: 0BE23938). 2/2 a) Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 (Medidas Provisórias nº 967, de 19 de maio de 2020, nº 969, de 20 de maio de 2020 e nº 976, de 4 de junho de 2020), que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, bem como, Resolução nº 003/2021/SESAU-CIB, de 15 de janeiro de 2021. II - Recursos do FNAS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); IV - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE MAIO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 19/05/2021 às 12:05, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2287 19/05/2021 57385 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 57379 e o código verificador 0BE23938. Docto ID: 57379 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 192 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE Fundamental - PNAEF 33 PNAE 11.138,40 07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 196 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE Creche - PNAEC 33 PNAE 16.021,60 27.160,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 208 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO 75 EF 50.000,00 209 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB 43 AODEB 40.000,00 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 647 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB 75 EF 6.000,00 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 244 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE 34 PNATE 65.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 216 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 101 PRÓPRIO 75 EF 7.000,00 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 228 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 350.000,00 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 100.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 348 4.4.90.51 Obras e Instalações 102 PRÓPRIO 89 IRSS 47.000,00 (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.287 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE *Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018 TOTAL ID: 57385 e CRC: 4EFFB515 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 464 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 15 ECD 70.000,00 468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO 15 ECD 10.000,00 745.000,00 772.160,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 206 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 50.000,00 207 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 43 AODEB 40.000,00 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB 75 EF 6.000,00 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 248 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE 34 PNATE 65.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 185 3.3.90.14 Diárias Civil 101 PRÓPRIO 75 EF 7.000,00 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 247 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 350.000,00 249 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 43 AODEB 100.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 384 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 102 PRÓPRIO Gratuita 47 RASS-AD 47.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO 9999 ODR 80.000,00 745.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS *Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL ID: 57385 e CRC: 4EFFB515 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 123.114,50 123.114,50 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 651 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 311 FUNDEB 75 EF 38.638,98 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 652 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB 75 EF 11.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 653 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 315 FNAS Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.1.040 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 654 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 65.000,00 134.638,98 257.753,48 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315 FNAS Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.30 Material de Consumo 311 FUNDEB 75 EF 38.638,98 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB 75 EF 11.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Asssistência Social 70 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO Gratuita 9999 ODR 25.000,00 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 112 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 73 RDCA 10.000,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL TOTAL TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018 ID: 57385 e CRC: 4EFFB515 113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 73 RDCA 30.000,00 134.638,98 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE MAIO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 57385 e CRC: 4EFFB515 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57385 B7A8C3D1E7FA3CBE7771EEA019395BD3 4EFFB515 MD5: CRC: SHA256: 8E597C4A5944A095B6AA8BE70E71AA6BCB4A70D066E1D61D96C7B280B5D4A614 Lei Tipo do Documento 2287 Identificação/Número 19/05/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 19/05/2021 11:09:02 Finalização: 19/05/2021 11:09:30 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/05/2021 11:09:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/05/2021 11:09:02 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 57385 e o CRC 4EFFB515. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.