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norma nº 2287/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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19/05/2021
Lei 2287 de 19/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 57379 e CRC: 0BE23938). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.287, DE 19 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 772.160,00 (Setecentos e Setenta e Dois Mil e
Cento e Sessenta Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNDE: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (PNAEF e PNAEC).
II - Recursos Próprios: através de "Transferência, Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos do FNDE: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 257.753,48 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil,
Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos SUS Estado (COVID-19): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
19/05/2021
Lei 2287 de 19/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 57379 e CRC: 0BE23938). 2/2
a) Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 (Medidas Provisórias nº 967, de 19 de maio de
2020, nº 969, de 20 de maio de 2020 e nº 976, de 4 de junho de 2020), que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas
pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, bem como,
Resolução nº 003/2021/SESAU-CIB, de 15 de janeiro de 2021.
II - Recursos do FNAS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE MAIO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 19/05/2021
às 12:05, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2287 19/05/2021 57385
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 57379 e o código verificador 0BE23938.
Docto ID: 57379 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 192 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
Fundamental - PNAEF 33 PNAE 11.138,40
07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 196 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
Creche - PNAEC 33 PNAE 16.021,60
 27.160,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 208 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO
75 EF 50.000,00
209 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 40.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 647 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
75 EF 6.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 244 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
34 PNATE 65.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 216 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 101 PRÓPRIO
75 EF 7.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 228 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 350.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 348 4.4.90.51 Obras e Instalações 102 PRÓPRIO
89 IRSS 47.000,00
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.287
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
TOTAL
ID: 57385 e CRC: 4EFFB515
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 464 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
15 ECD 70.000,00
468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
15 ECD 10.000,00
 745.000,00
 772.160,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 206 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 50.000,00
207 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 40.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
75 EF 6.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 248 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE
34 PNATE 65.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 185 3.3.90.14 Diárias Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 7.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 247 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 350.000,00
249 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 384 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 102 PRÓPRIO
Gratuita 47 RASS-AD 47.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 80.000,00
 745.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL
ID: 57385 e CRC: 4EFFB515
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 123.114,50
 123.114,50
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 651 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 311 FUNDEB
75 EF 38.638,98
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 652 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
75 EF 11.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 653 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 315 FNAS
Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.1.040 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 654 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 65.000,00
 134.638,98
 257.753,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315 FNAS
Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.30 Material de Consumo 311 FUNDEB
75 EF 38.638,98
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
75 EF 11.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Asssistência Social 70 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO
Gratuita 9999 ODR 25.000,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 112 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
73 RDCA 10.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
ID: 57385 e CRC: 4EFFB515
113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
73 RDCA 30.000,00
 134.638,98
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE MAIO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 57385 e CRC: 4EFFB515
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57385
B7A8C3D1E7FA3CBE7771EEA019395BD3
4EFFB515
MD5:
CRC:
SHA256: 8E597C4A5944A095B6AA8BE70E71AA6BCB4A70D066E1D61D96C7B280B5D4A614
Lei
Tipo do Documento
2287
Identificação/Número
19/05/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/05/2021 11:09:02 Finalização: 19/05/2021 11:09:30
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/05/2021 11:09:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/05/2021 11:09:02
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informando o ID 57385 e o CRC 4EFFB515.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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