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norma nº 2288/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
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25/05/2021
Lei 2288 de 25/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 59375 e CRC: EEA51510). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.288, DE 25 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA
PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte área
imóvel urbana:
I - 01 (uma) área de 946,97m², caracterizada como parte do lote 01/11-A, da quadra nº 64, setor C, conforme
croquis anexos.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma via
pública sobre a área doada, ligando a Rua Presidente Kennedy à Avenida Marechal Rondon, com extensão de 85,99m
(lado esquerdo) e 86,06m (lado direito) e largura de 11,00m, abrangendo assim uma área de 946,97m².
 Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de Rua Maria Narcisa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de maio de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
25/05/2021
Lei 2288 de 25/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 59375 e CRC: EEA51510). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 25/05/2021
às 11:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 59375 e o código verificador EEA51510.
Docto ID: 59375 v1

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