| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA. |
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25/05/2021 Lei 2288 de 25/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 59375 e CRC: EEA51510). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.288, DE 25 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte área imóvel urbana: I - 01 (uma) área de 946,97m², caracterizada como parte do lote 01/11-A, da quadra nº 64, setor C, conforme croquis anexos. Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma via pública sobre a área doada, ligando a Rua Presidente Kennedy à Avenida Marechal Rondon, com extensão de 85,99m (lado esquerdo) e 86,06m (lado direito) e largura de 11,00m, abrangendo assim uma área de 946,97m². Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de Rua Maria Narcisa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de maio de 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 25/05/2021 Lei 2288 de 25/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 59375 e CRC: EEA51510). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 25/05/2021 às 11:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 59375 e o código verificador EEA51510. Docto ID: 59375 v1