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norma nº 2289/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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15/06/2021
Lei 2289 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 63341 e CRC: F760D94F). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.289, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 189.423,96 (Cento e Oitenta e Nove Mil,
Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do SUS (União): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019, Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de
Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
II - Recursos da União (COVID-19): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e
puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
b) Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais
de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos Municípios e
Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JUNHO DE 2021.
15/06/2021
Lei 2289 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 63341 e CRC: F760D94F). 2/2
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (CD) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/06/2021 às 13:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2289 15/06/2021 63343
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 63341 e o código verificador F760D94F.
Docto ID: 63341 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 655 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 128 SUS
7 PAB 81.600,00
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 107.823,96
 189.423,96
(DESPESA)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Portarias GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e nº 894, de 11 de maio de 2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.289
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 63343 e CRC: F9EA0C05
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63343
BDA9CF6DF09061EBDAB03952971A1B11
F9EA0C05
MD5:
CRC:
SHA256: 50B6A5D26E42046B113EE2DFEA781FE2B593649BFF56A1A453ACD9FB8486FDA1
Lei
Tipo do Documento
2289
Identificação/Número
15/06/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/06/2021 12:40:42 Finalização: 15/06/2021 12:41:08
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/06/2021 12:40:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/06/2021 12:40:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 63343 e o CRC F9EA0C05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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