| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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15/06/2021 Lei 2289 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 63341 e CRC: F760D94F). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.289, DE 15 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 189.423,96 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do SUS (União): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019, Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. II - Recursos da União (COVID-19): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19); b) Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos Municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JUNHO DE 2021. 15/06/2021 Lei 2289 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 63341 e CRC: F760D94F). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (CD) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/06/2021 às 13:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2289 15/06/2021 63343 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 63341 e o código verificador F760D94F. Docto ID: 63341 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 655 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 128 SUS 7 PAB 81.600,00 09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 107.823,96 189.423,96 (DESPESA) Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Portarias GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e nº 894, de 11 de maio de 2021 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.289 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO *Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JUNHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 63343 e CRC: F9EA0C05 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 63343 BDA9CF6DF09061EBDAB03952971A1B11 F9EA0C05 MD5: CRC: SHA256: 50B6A5D26E42046B113EE2DFEA781FE2B593649BFF56A1A453ACD9FB8486FDA1 Lei Tipo do Documento 2289 Identificação/Número 15/06/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/06/2021 12:40:42 Finalização: 15/06/2021 12:41:08 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/06/2021 12:40:42 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/06/2021 12:40:42 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 63343 e o CRC F9EA0C05. 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