| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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23/06/2021 Lei 2291 de 23/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 65002 e CRC: F7BD89B4). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.291, DE 23 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 439.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio Plataforma +Brasil nº 887464/2019, que entre si Celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de silo para estocagem de grãos, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. II - Recursos Próprios: através de "Transferência e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2021. 23/06/2021 Lei 2291 de 23/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 65002 e CRC: F7BD89B4). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/06/2021 às 12:42, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2291 23/06/2021 65015 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 65002 e o código verificador F7BD89B4. Docto ID: 65002 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 15 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 60.000,00 60.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 464 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 15 ECD 10.000,00 466 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO 15 ECD 5.000,00 15.000,00 75.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 60.000,00 60.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.000,00 15.000,00 75.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL TOTAL TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.291 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL TOTAL ID: 65015 e CRC: FFC7EB2A INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 655 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO 36 TCU 250.000,00 250.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 656 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 100 PRÓPRIO 9999 ODR 38.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 657 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 45 CCF 1.000,00 39.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 150.000,00 150.000,00 439.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 30 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 PRÓPRIO 9999 ODR 38.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 540 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.000,00 39.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO 9999 ODR 150.000,00 150.000,00 189.000,00 TOTAL *Contrapartida do Convênio Plataforma +Brasil nº 887464/2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL *Convênio Plataforma +Brasil nº 887464/2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 65015 e CRC: FFC7EB2A Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 65015 e CRC: FFC7EB2A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65015 68D3B29EC5BC3442206BEEDC5F8731FA FFC7EB2A MD5: CRC: SHA256: 30BFD967A31F2A50254A64E9E0055DF78FAB6B4E5034C9D98FE4AD066C378C54 Lei Tipo do Documento 2291 Identificação/Número 23/06/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/06/2021 11:33:03 Finalização: 23/06/2021 11:33:29 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/06/2021 11:33:03 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/06/2021 11:33:03 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 65015 e o CRC FFC7EB2A. 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