| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA. |
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08/07/2021 Lei 2294 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68344 e CRC: 76D75E5D). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.294, DE 07 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos débitos oriundos da recontagem dos pontos de Iluminação Pública - IP deste Município, vencidos/apurados desde o mês de junho de 2019 até o mês de maio de 2021, junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA RONDÔNIA. Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito que é de R$411.072,96 (quatrocentos e onze mil setenta e dois reais e noventa e seis centavos), com entrada de R$42.739,23 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) e mais 40 (quarenta) parcelas de R$9.208,34 (nove mil duzentos e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês. Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município anualmente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 07 DE JULHO DE 2021. 08/07/2021 Lei 2294 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68344 e CRC: 76D75E5D). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/07/2021 às 09:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 68344 e o código verificador 76D75E5D. Docto ID: 68344 v1