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norma nº 2294/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA.
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08/07/2021
Lei 2294 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68344 e CRC: 76D75E5D). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.294, DE 07 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS
ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos débitos
oriundos da recontagem dos pontos de Iluminação Pública - IP deste Município, vencidos/apurados desde o mês de
junho de 2019 até o mês de maio de 2021, junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA RONDÔNIA.
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito que é de R$411.072,96
(quatrocentos e onze mil setenta e dois reais e noventa e seis centavos), com entrada de R$42.739,23 (quarenta e dois
mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) e mais 40 (quarenta) parcelas de R$9.208,34 (nove mil
duzentos e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês.
Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada
no orçamento do Município anualmente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 07 DE JULHO DE 2021.
08/07/2021
Lei 2294 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68344 e CRC: 76D75E5D). 2/2
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/07/2021 às 09:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 68344 e o código verificador 76D75E5D.
Docto ID: 68344 v1

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